Resumo do DOU – 01/11/2018

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Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2018.

Denúncia anônima terá novo tratamento conforme resolução do MPDFT.  ​Assista:

Prazos processuais devem ser contados em dias úteis

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 nov. 2018. Seção 1, p. 01.

Foi alterada a Lei nº 9.099/1995 para estabelecer que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

A norma dá um passo importante para unificação da contagem de prazos processuais  no Brasil. Esclarece uma dúvida importante, no que se refere aos atos processuais do Juizado Especial Cível. Poderia ter avançado mais e ordenado a aplicação a todos os tipos de processo, inclusive administrativo.

O Código de Processo Civil dispõe sobre duas regras importantes:

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Outro dispositivo do CPC define que:

Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Portanto, é justificável a dúvida se em outros tipos de processo, onde há regras sobre contagem de prazo, deveria ser aplicada a regra de caráter evidentemente genérico do art. 15 transcrito.

A recomendação de interpretação sobre prazos é mais conservadora:

  1. a) no CPC, vigora a regra do art. 15;
  2. b) processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, havendo regra própria, e ordinariamente há regra própria, não pode ser aplicada a forma de contagem preconizada pelo art. 219, também transcrito;
  3. c) com o advento da Lei no 13.728, os processos do Juizado Especial Cível também têm prazos contados em dias úteis.

Lembrando: se no Brasil o poder legislativo cumprisse a Lei Complementar nº 95, toda sociedade seria beneficiada. Referida lei dispõe sobre a elaboração e sistematização de normas. Confira!