Resumo do DOU – 22/11/2018

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Confira um resumo do Resumo Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 22/11/2018

Plano Aeroviário Nacional definirá orientação de investimentos e necessidades do setor aeroportuário. Confira esse e outros destaques no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 22 de novembro de 2018.

Concessão de diárias e passagens a terceirizados – inclusão no SCDP

por J. U. Jacoby Fernandes

O servidor público, no exercício de suas funções, muitas vezes precisa se deslocar do seu local de trabalho para cumprir determinadas tarefas exigidas. São casos de fiscalização de obras in loco, reuniões com funcionários e ações de representação dos órgãos públicos. Por tais atividades, o servidor público recebe diárias, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990:

Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

  • 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.1

Como forma de tornar essa informação sobre as diárias e o pagamento dos tíquetes relacionados ao deslocamento, o Ministério do Planejamento desenvolveu o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, que permite a tramitação eletrônica dos documentos. O sistema também permite a emissão de arquivos de informações referentes ao controle de diárias e passagens, solicitadas pelo Portal da Transparência do Governo Federal.

A Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, que traça as diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública no âmbito federal fixa que todas as viagens no âmbito de cada órgão ou entidade devem ser registradas no SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado. A norma define:

Art. 13. São procedimentos administrativos para concessão de diárias e passagens no SCDP:

I – autorização e solicitação de afastamento;

II – pesquisa e reserva dos trechos;

III – autorização de emissão da passagem;

IV – pagamento da diária; e

V – prestação de contas do afastamento.2

Embora o cadastro no sistema seja para aqueles servidores efetivos da Administração Pública, excepcionalmente, os empregados terceirizados poderão, sob autorização expressa do titular da Unidade Gestora, ser cadastrados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP. Além do cadastro, os terceirizados deverão assinar Termo de Responsabilidade, com cláusulas que atestam o comprometimento profissional, como por exemplo:

  1. não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento, por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior do (nome da instituição);
  2. manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham tomar conhecimento pessoas não autorizadas;
  3. não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão, impedindo o uso indevido de minha senha por pessoas não autorizadas;3

Ademais, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, é informado que só poderá ser concedido acesso ao perfil de Solicitante de Viagem, o qual tem caráter declaratório, visto que se origina de uma solicitação prévia, não implicando em tomada de decisão pelo terceirizado.

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1 BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990, republicado em 18 mar. 1998.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. Secretaria de Logística. Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/>. Acesso em: 21 nov. 2018.

3 TERMO DE RESPONSABILIDADE in Orientação sobre a utilização do SCDP por terceirizados. Portal de Compras do Governo Federal. Disponível em: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1038-scdp-terceirizados-noticia>. Acesso em: 21 nov. 2018.