Resumo do DOU – 21/11/2018

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Confira o resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Procedimentos e diretrizes para realização de pesquisa de preços no Ministério da Justiça. Confira esse e outros destaques no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 21/11/2018.

Ministério da Transparência regulamenta a Atividade Correcional no Poder Executivo Federal

por J. U. Jacoby Fernandes

A atividade correcional da Administração Pública é instrumento de autotutela para verificação da conduta dos agentes públicos e eventual punição, caso seja constatada a sua participação ou concorrência para a prática de ilícitos. Assim, ao receber denúncia ou tomar conhecimento da possível prática de atos contrários ao interesse da Administração por parte de seus membros, cabe ao Poder Público o dever de apurar tais situações.

O tema foi tratado na Lei º 8.112/1990, no título do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos seguintes termos:

Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

[…]

  • 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.1

A atividade correcional no Executivo federal foi recentemente regulamentada por meio de instrução normativa publicado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que assim estabelece:

Art. 3º A atividade correcional deve ser desenvolvida preferencialmente por unidade constituída para este fim, a qual possua atribuição para:

I – realizar juízo de admissibilidade;

II – instaurar, acompanhar e supervisionar procedimentos correcionais;

III – analisar relatórios finais para subsídio técnico da autoridade julgadora, quando couber;

IV – realizar interlocução com órgãos de controle e investigação;

V – gerir informações correcionais;

VI – capacitar e orientar tecnicamente os membros de comissão; e

VII – apoiar a identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade.

Um ponto relevante da norma refere-se a recomendações sobre a organização dos autos dos procedimentos correcionais. A instrução dispõe que as informações e documentos recebidos no curso do procedimento que estejam resguardadas por sigilo legal comporão autos apartados, que serão apensados aos principais.

Destaca, ainda, que os documentos dos quais constem informação sigilosa ou restrita, produzidos no curso do procedimento correcional, receberão indicativo apropriado, e os relatórios e os termos produzidos no curso da investigação farão apenas referência aos documentos que possuam natureza sigilosa ou restrita, sem a reprodução da informação de acesso restrito, a fim de resguardar a informação. Com as recomendações, resguarda-se a intimidade do investigado até a completa apuração dos atos imputados ao servidor ou empregado público.

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1 BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 20 nov. 2018

2 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 nov. 2018. Seção 1, p. 102-105.