Resumo do DOU – 14/11/2018

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Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Aneel poderá contratar emergencialmente empresa de distribuição de energia por processo simplificado. Este é o destaque no Resumo Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta ​quarta-feira, 14/11/2018.

Governo de transição e retrato das contas públicas do país – parte I

por J. U. Jacoby Fernandes

No último dia 09 de novembro, a Presidência da República, por meio da Coordenação da Equipe de Transição do Governo, publicou uma portaria em que detalhou o funcionamento e a organização interna do Gabinete de Transição. A formação da equipe é prevista na Lei nº 10.609/2002, que estabelece a criação de cinquenta cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental – CETG, de exercício privativo da equipe de transição do Governo.

Para a transição entre o atual Governo e o eleito para o exercício 2019-2022, foi estabelecido que:

Art. 3º A Equipe de Transição se organizará a partir dos seguintes Grupos Técnicos, compostos por membros do Gabinete de Transição, com as seguintes temáticas:

I – Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

II – Defesa;

III – Desenvolvimento Regional;

IV – Economia e Comércio Exterior;

V – Educação, Cultura e Deporto;

VI – Infraestrutura;

VII – Justiça, Segurança e Combate à Corrupção;

VIII – Modernização do Estado;

IX – Produção Nacional Sustentável; e

X – Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.1

Os membros da equipe de transição são indicados pelo candidato eleito e tem acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo federal. Com isso, podem começar a preparar as estratégias para a gestão que se iniciará a partir do próximo ano. Além de uma regra a ser seguida, a instituição da equipe de transição é uma medida republicana que permite a continuidade de políticas de Estado, importantes para o desenvolvimento do país.

Para tornar o trabalho ainda mais produtivo, o Ministério do Planejamento prepara uma série de 15 documentos que detalham temas estruturantes e desafios a serem enfrentados pelo novo governo na condução do país. “Os textos se entrelaçam para fornecer à nova equipe visão abrangente e estratégica, mas podem ser lidos e entendidos separadamente”, explica o Ministério do Planejamento.

Na última segunda-feira, 12 de novembro, dois relatórios sobre a gestão de pessoal foram entregues pelo Ministério do Planejamento à equipe de transição do Governo: Perfil da Força de Trabalho da Administração Pública Federal e Situação Remuneratória dos Servidores Públicos Federal.

Anteriormente, o governo já havia entregado à equipe de transição o documento “Cenário Fiscal e Regra de Ouro”. O documento informa a dificuldade para o cumprimento da “regra de ouro”, prevista na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento da dívida pública para pagamento de despesas correntes. Ao destacar o risco de descumprimento da regra, o documento destaca:

Com a tendência acima descrita, as estimativas para os próximos anos são de inevitável descumprimento da Regra, o que, desde o início de 2018, mobilizou as equipes técnicas dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP e Ministério da Fazenda – MF a estudar e propor mecanismos de solução para o grave problema.2

Para solucionar a situação, o atual governo estabeleceu mecanismo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para que, no exercício de 2019, o novo governo possa enviar um projeto de lei de crédito adicional ao Congresso Nacional, solicitando aprovação para execução de determinadas despesas correntes com finalidades precisas. A medida é prevista na Constituição e deve ser aprovada por maioria absoluta dos parlamentares.

Com a ação, evita-se o descumprimento da regra de outro no exercício de 2019. Assim, o atual governo recomenda que o projeto de lei mencionado seja elaborado e encaminhado ao parlamento até março de 2019, devendo o novo governo empenhar-se para garantir a sua aprovação.

No Informativo Fórum-Jacoby da próxima sexta-feira, trataremos do relatório sobre gestão de pessoal.

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1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Coordenação da Equipe de Transição de Governo. Portaria nº 02, de 08 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 nov. 2018. Seção 1, p. 38-39.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Transição de governo 2018-2019. Informações estratégicas. Cenário Fiscal e Regra de Ouro. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/noticias/transicao-planejamento-entrega-relatorios-estrategicos-sobre-gestao-de-pessoas-e-cenario-fiscal/2_cenario-fiscal-e-regra-de-ouro.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2018.