Resumo DOU – 25/10/2018

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Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 25 de outubro de 2018.

Novas regras de licitações e os contratos de serviços de promoção dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Ministério dos Direitos Humanos estabelece política de bem estar para seus servidores

por J. U. Jacoby Fernandes

Os servidores públicos são os profissionais responsáveis por executar as políticas definidas pelo Estado para a garantia da prestação dos serviços públicos a todos os cidadãos. São esses trabalhadores que fazem uma escolha profissional e de vida em emprestar a sua força produtiva em prol do bem da comunidade. Para tanto, possuem uma série de garantias que os permitem desempenhar suas atividades de maneira eficiente e satisfatória.

Para a correta execução de suas atribuições, o servidor deve estar bem capacitado, em contato com as melhores práticas na Administração Pública. E este não é apenas um dever do servidor, mas um direito seu. Ter uma boa capacitação representa estar seguro em suas decisões e desempenhar melhor as suas atividades, sem questionamentos posteriores dos órgãos de controle.

O Ministério dos Direitos Humanos, recentemente, instituiu a Política de Capacitação, Desenvolvimento e Qualidade de Vida no Trabalho dos Servidores, uma forma de valorizar os seus profissionais. A norma estabelece:

Art. 3º São diretrizes da Política de Capacitação, Desenvolvimento e Qualidade de Vida dos Servidores do MDH:

I – promover a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços prestados e dos produtos gerados pelo MDH;

II – apoiar os servidores na participação em ações de capacitação identificadas como requisito para promoção na carreira;

III – incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos servidores para proporcionar o desenvolvimento das habilidades na comunicação e compreensão oral, na leitura e na produção e compreensão escrita de língua estrangeira e portuguesa;

IV – promover o desenvolvimento contínuo dos servidores do MDH;

V – avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação; e

VI – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores1

A medida é orientada pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. O ministério estabelece como políticas de capacitação o Plano Anual de Capacitação – PAC, Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação e Programação Orçamentária Anual para ação de capacitação. O PAC é um instrumento de gestão que contém o planejamento dos eventos de capacitação e desenvolvimento dos servidores para aquisição e aprimoramento de competências de acordo com as atribuições do cargo e sua área de atuação. A norma ainda estabelece os tipos de capacitação:

Art. 20. Os eventos de capacitação dividem-se em:

I – educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, no nível de Educação Superior, abrangendo cursos de graduação e pós-graduação; e

II – aperfeiçoamento: processo de aprendizagem que desenvolve habilidades específicas, atualiza, aprofunda

conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades;1

Poderão participar dos eventos de capacitação os servidores efetivos, servidores requisitados de órgãos e entidades da Administração Pública em exercício no MDH, servidores com exercício descentralizado e servidores nomeados para cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Será priorizada a participação de servidor em eventos de capacitação realizados na cidade de lotação de exercício, ofertados pelas escolas de governo, universidades públicas e instituições públicas, bem como aqueles promovidos pelo MDH.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 333, de 19 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 out. 2018. Seção 1, p. 112-117.