Resumo DOU – 23/09/2019

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✅ Decreto altera regras do pregão na forma eletrônica
✅ Nomeação de conselheiros do tribunal de contas estadual é de competência do governador
✅ Servidor não pode ocupar cargo com atribuições e níveis de escolaridade diferentes do original

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta segunda-feira, 23/09/2019:

Decreto altera regras do pregão na forma eletrônica

Fonte: BRASIL. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 184, p. 04-09, 23 set. 2019.

Nota: o decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. A principal inovação é quanto ao uso obrigatório do pregão eletrônico pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Antes, existia apenas a recomendação. A obrigatoriedade causará impacto nos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – Sisg que ainda realizam pregões na modalidade presencial e exigirá o uso do sistema Comprasnet.

Nota 2: dentre outras novidades, estão: o fim do tempo randômico, a opção por dois modos de disputa – aberto ou aberto / fechado – e a exigência do uso do pregão eletrônico em transferências voluntárias. O decreto reforça a pretensão de tornar obrigatório popularizar o pregão eletrônico em locais onde ainda não é, principalmente em pequenos municípios. “Na Bahia, dos 417 municípios, apenas 12 municípios realizam pregões na modalidade eletrônica”, exemplifica Renato Fenili, Secretário Adjunto de Gestão do Ministério da Economia.

Outra inovação foi o alinhamento perante a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU sobre o uso do pregão para realização de “serviços comuns de engenharia”. O assunto causou muita polêmica junto às entidades de classes de arquitetos e engenheiros, que discordam da definição do TCU. O dispositivo abarca a Súmula nº 257 do TCU, que estabelece: “o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.