Resumo DOU – 19/09/2019

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✅ Criada a Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 19 de setembro de 2019:

Fiscalização do Contrato

Diversos doutrinadores tratam a questão da fiscalização como sendo uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, quando comparado ao contrato de Direito Privado. Sustentam que nos contratos de Direito Privado, como regra, as partes verificam o cumprimento do resultado esperado, enquanto que no âmbito dos contratos administrativos, a administração tem o poder-dever de promover a devida fiscalização da execução do contrato, durante a execução, para prevenir erros e garantir a perfeita execução do contrato; ou seja, a administração não pode assumir posição passiva e aguardar o cumprimento das obrigações pelo contratado, sob o risco de comprometer o interesse público.

Nos contratos de Direito Privado, o contratante pode esperar o fim do termo do contrato para verificar se seu objetivo foi efetivamente alcançado.

Ocorre que, no âmbito da Lei nº 13.303/2016, apesar de o legislador não estabelecer regras específicas sobre a fiscalização, a exemplo das disposições do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, em diversos momentos a Lei das Estatais prevê a realização de acompanhamento e fiscalização dos contratos; inclusive com determinação expressa para que seja publicado e mantido atualizado o regulamento interno de licitações e contratos dispondo, também sobre a gestão e fiscalização de contratos (art. 40, VII).

Logo, também no âmbito das empresas estatais, deverá ser verificado se o contratado está cumprindo todas as etapas e fases do contrato. Especialmente nos contratos em que forem estabelecidas obrigações de meio, conferindo-se a identidade da solução com aquelas pré-definida no contrato; e na contratação integrada ou semi-integrada, que permitem a execução com diferentes metodologias ou tecnologias. Em todas essas hipóteses, a fiscalização deverá ocorrer durante a sua execução, de forma preventiva, com ações de monitoramento definidas, preferencialmente, a partir da gestão de riscos.

Reforça, ainda, a importância de uma fiscalização da execução dos contratos, a necessidade de evitar operações que caracterizem superfaturamento.

Excerto do livro Empresas Estatais: doutrina e jurisprudência para empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Belo Horizonte: Fórum, 2019. [no prelo]