Resumo DOU – 18/09/2019

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  • Agressor deve ressarcir mulher por custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS
  • Detalhamento das unidades administrativas do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança
  • Ex-territórios: criada comissão para avaliar pedidos de servidores de Rondônia, do Amapá e de Roraima

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quarta-feira, 18 de setembro de 2019:

Atenção ordenadores de despesas da área hospitalar e de saúde:

Agressor deve ressarcir mulher por custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 181, p. 02, 18 set. 2019.

Nota: aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Comentário do advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: a Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), “para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados”

Os efeitos práticos dessa lei para ordenadores de despesas da área hospitalar e de saúde são os seguintes:

  1. os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, inclusive do SUS devem ser suportados por aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher;
  2. também devem ser ressarcidos pelos agressores os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor;
  3. o ressarcimento dessas despesas não pode importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

Para alcançar a efetividade desses custos, o ordenador de despesas deve:

  1. integrar as informações do atendimento para que a Administração tenha conhecimento da natureza da origem do atendimento da mulher, ou do homem, agredido;
  2. segregar custos, fazendo planilha específica;
  3. informar a autoridade policial, para que essa, ciente da despesa, obtenha o ressarcimento diretamente do agressor ou da agressora;
  4. não efetuado o ressarcimento em 90 dias, encaminhe o valor a procuradoria para fins de cobrança, como qualquer outro dano, tendo nesse caso, amparo na referida lei.

Integram o custo:

  1. o atendimento hospitalar de emergência;
  2. todos os medicamentos fornecidos pela área de saúde;
  3. tratamento psicológicos e terapias;
  4. segregação do paciente, seja para conforto ou necessidade.