Resumo do DOU – 18/01/2019

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Tribunal de Contas da União – TCU atualiza valor máximo de multa aplicável a responsáveis por irregularidades. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 18/01/2019:

TCU lança publicação sobre aquisição de medicamentos pela Administração Pública

por J. U. Jacoby Fernandes

Além de promover a análise das contas públicas e a constante verificação da correta aplicação dos recursos pelos órgãos e entidades da federação, o Tribunal de Contas da União – TCU atua com a missão de balizar as boas práticas na aquisição de bens ou serviços pela Administração. Por meio dos acórdãos e decisões normativas, os ministros externam o posicionamento do órgão em relação às práticas.

A pesquisa de preços, por exemplo, é um ponto sobre o qual  o TCU está, sempre, expedindo orientações. Ainda no ano passado, a Corte de Contas fixou a possibilidade de utilização de um banco de preços específico da área de saúde para a pesquisa mercadológica, determinando que:

O Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de preços de mercado na aquisição de medicamentos, diferentemente da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), uma vez que os preços da Cmed são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, o que não se confunde com os preços praticados no mercado.1

O Banco de Preços em Saúde é um sistema on-line do Ministério da Saúde que registra as compras de medicamentos para o abastecimento do SUS. O BPS permite que preços praticados em todo o território nacional sejam consultados, ampliando o poder de negociação sobre esses preços junto aos fornecedores e fabricantes. Ainda no final do ano passado, o TCU lançou a obra “Orientações para aquisições públicas de medicamentos”, que se propõe a ser mais um meio de orientar os agentes públicos nesse tipo de aquisição.

Além da jurisprudência do TCU, a cartilha contempla também os achados da fiscalização que consolidou auditorias sobre aquisição de medicamentos realizadas pelo Tribunal, tanto no Ministério da Saúde quanto em secretarias de Saúde. O TCU busca corrigir falhas e melhorar os parâmetros para a aquisição de medicamentos. A cartilha destaca:

Em 2017, o aporte federal despendido na assistência farmacêutica foi da ordem de R$ 11,2 bilhões, sendo essa uma das áreas que mais contribuiu para a elevação dos gastos da União entre 2008 e 2017. A gestão da Assistência Farmacêutica é um grande desafio e, diante da necessidade de eficiência no uso dos recursos públicos disponíveis, faz-se necessária a adequada aquisição dos medicamentos.2

O documento compila jurisprudência sobre modalidade de licitação, critérios de habilitação, divulgação do orçamento estimativo, adjudicação por item e outros temas. No texto de apresentação, o ministro Raimundo Carreiro, então presidente do TCU no ato da publicação, assegurou que com a leitura do material, melhores parâmetros para a aquisição de medicamentos serão fomentados, coibindo desperdícios e desvios em uma área tão sensível e essencial para sociedade.

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1 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 226. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 01 out. 2018.

2 Orientações para aquisições públicas de medicamentos. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), 2018.