Resumo DOU – 17/09/2019

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✅ Responsabilidade Fiscal para os três poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas
✅ Arbitragem e conciliação nos processos da Previdência Complementar

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 17 de setembro de 2019: