Resumo do DOU – 17/01/2019

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Tribunal de Contas da União – TCU altera portaria sobre tramitação de processos. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 17/01/2019:

Jacoby apresenta sugestões de melhoria para o pregão eletrônico

por Alveni Lisboa

Em audiência pública realizada ontem, 16, integrantes do Ministério da Economia se reuniram com servidores, representantes de entidades, acadêmicos e empresários para discutir a proposta de alteração do decreto que regulamenta o pregão eletrônico. O evento teve início às 10h30 no auditório do Ministério da Economia, em Brasília/DF. A ideia é consolidar as sugestões em um decreto que vai alterar dispositivos para tornar mais isonômica a disputa entre os licitantes na modalidade.

O Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, fez a abertura dos trabalhos destacando a modalidade, que somou mais de 100 mil processos anuais e movimenta mais de R$ 48 bilhões por ano. Na sequência, o Coordenador-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais, Daniel Rogerio, ressaltou as recentes mudanças que o governo tem feito para aprimorar o Comprasnet. Já a Coordenadora-Geral de Normas, Andréa Ache, esclareceu alguns pontos sob o aspecto normativo do que se pretende com o decreto.

A proposta do Ministério da Economia é de utilizar um sistema semelhante ao da Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC, com as devidas adaptações. A cada lance, o tempo seria estendido em 3 minutos para que todos os demais licitantes possam avaliar a possibilidade ou não de melhorar a oferta. No modelo atual, os licitantes acabam “segurando os lances” e só revelam as propostas reais quando está próximo do tempo de término do pregão, o que prejudica a competividade e os preços.

Entidades representativas de engenheiros e arquitetos aproveitaram o espaço para criticar o uso do pregão para licitar serviços comuns de engenharia. Vários representantes afirmaram não ser possível usar a modalidade porque a atividade é intelectual. Os integrantes do Ministério, contudo, explicaram que estão apenas seguindo a Súmula 247 do TCU que estabelece tal possibilidade, mas deixaram as portas abertas para futuros debates.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a prorrogação por três minutos no pregão eletrônico será algo positivo. Esse pode ser o melhor caminho hoje e já vem sendo, há muito tempo, utilizado nos leilões. Há um risco nisso, contudo, que pode ser eliminado se voltarmos a cumprir a Lei geral, que manda licitar por item. Sem incluir essa regra no novo decreto, a jurisprudência vai acabar produzindo acórdãos reiterando a jurisprudência anterior, obrigando o gestor a verificar o preço de cada produto.

Defendi também o direito de preferência para a empresa que já tenha executado o serviço com boa qualidade. Se a prestação de serviço foi adequada, atendendo aos requisitos contratuais, defendo que seja dada a essa empresa a preferência para que possa continuar executando o serviço contínuo, o que é mais econômico e vantajoso para o órgão público.

Leia o texto na íntegra no site Jacoby.pro.br