Resumo DOU – 12/08/2019

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Confira o que saiu e foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

✅ Recursos da Administração vinculados pelo orçamento não podem ser bloqueados pela justiça para saldar dívidas trabalhistas
✅ CGU fixa procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção