Resumo do DOU – 09/11/2018

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Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 09 de novembro de 2018

Ministério dos Transportes recebe estudos técnicos para concessão da BR-163/230/MT/PA é o destaque do Diário Oficial da União de hoje.

Procedimento informatizado para análise de prestação de contas de convênios – parte II

por J. U. Jacoby Fernandes

A Instrução Normativa prevista no art. 62, § 7º da Portaria Interministerial1 nº 424, de 30 de dezembro de 2016 foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira e estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas. De modo conceitual, assim a norma define:

procedimento informatizado de análise de prestação de contas: procedimento baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos de transferências voluntárias, apurada a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa.2

Para aqueles que têm pouco ou nenhum conhecimento sobre linguagem tecnológica, alguns termos soam estranhos neste conceito. A regra, no entanto, trata de definir modelo preditivo supervisionado como uma modelagem desenvolvida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, obtida a partir da aplicação de algoritmos computadorizados de aprendizado de máquina e utilizado para predizer o valor de uma variável-alvo, dado um conjunto de variáveis de entrada.

Novos termos técnicos surgiram, mas, em resumo, o sistema informatizado utiliza inteligência artificial para a análise dos dados encaminhados pelo convenente para atestar a justa e regular prestação de contas. Com base em parâmetros pré-determinados e incluídos no programa, o sistema analisará a prestação de contas dos órgãos. Há, porém, algumas regras a serem seguidas. A instrução normativa prevê:

Art. 3º Para fins de adesão ao procedimento informatizado de análise da prestação de contas, os órgãos e entidades concedentes deverão considerar as seguintes faixas de valor:

I – faixa de valor A: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e

II – faixa de valor B: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 4º Para definição do limite de tolerância ao risco da faixa, os órgãos e entidades concedentes deverão ponderar sobre as implicações do número de instrumentos analisados, no que tange:

I – a redução do custo em relação à análise detalhada;

II – o custo de oportunidade relacionado à mão-de-obra empregada na análise detalhada;

III – a probabilidade e impacto de falsos positivos na análise informatizada; e

IV – a outros elementos disponíveis.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades concedentes não poderão adotar limite de tolerância ao risco igual ou superior a 0,8 para os instrumentos da faixa B.2

A nota de risco mencionada acima refere-se à pontuação atribuída a um instrumento de transferência voluntária, variável de 0 a 1, relacionada a probabilidade de uma prestação de contas ser reprovada em uma análise de prestação de contas detalhada e calculada a partir da aplicação do modelo preditivo supervisionado. Assim, a partir das informações incluídas no processo de prestação de contas, o sistema informatizado poderá calcular a nota de risco relativa àquele convênio.

As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado de análise deverão ser analisadas de forma detalhada pelos órgãos concedentes.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 jan. 2017. Seção 1, p. 25-34.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Instrução Normativa Interministerial nº 05, de 06 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 47.