Resumo do DOU – 30/10/2018

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Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 30 de outubro de 2018.

AGU fixa procedimentos para análise de precatórios que serão incluídos na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Órgãos e entidades já podem aderir à Rede Nacional de Compras Públicas

por J. U. Jacoby Fernandes

Em junho deste ano, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão inaugurou mais um instrumento de aperfeiçoamento das compras públicas no Brasil. Foi instituída a Rede Nacional de Compras Públicas, de natureza colaborativa, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Rede possui a finalidade precípua de promover a interação e cooperação entre os seus componentes para o aperfeiçoamento das compras públicas, visando à modernização, eficiência, inovação e aprimoramento de modelos e processos. A integração entre órgãos e entidades da Administração Pública nas três esferas de Governo sempre foi uma importante estratégia em busca da melhoria da eficiência na gestão pública.

A Rede é formada pelas unidades de compras que celebrarem o Protocolo de Atuação Integrada, por meio do qual ratificam a conjugação de esforços para atuação no desenvolvimento e aprimoramento das compras públicas. Atualmente, já participam da Rede o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Escola Nacional de Administração Pública, Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal e outros.

Por meio da assinatura do protocolo, os signatários se comprometem a aderir a uma série de ações em prol da melhoria das compras públicas. Entre essas ações, destacam-se:

Cláusula primeira: Unir esforços para atuar de forma integrada e colaborativa no desenvolvimento e aprimoramento das compras públicas brasileiras.

Cláusula segunda: Fomentar e apoiar as iniciativas no âmbito da RNCP para promoção de ações de modernização das unidades de compras públicas.

Cláusula terceira: Compartilhar e integrar dados e informações de compras públicas para a construção de uma visão integrada e sistêmica de compras públicas do país.

Cláusula quarta: Promover ações de valorização e qualificação das unidades executoras de compras públicas.

Cláusula quinta: Participar, ativamente, das atividades e eventos propostos pela RNCP.1

Os integrantes da Rede terão acesso e compartilhamento da base de informações da RNCP sobre compras públicas; da base de conhecimentos e experiências bem como de metodologias de gestão sobre compras públicas; e de programas de qualificação e especialização dos profissionais agentes públicos responsáveis pelas compras públicas.

Nesse ponto, louvável o trabalho do Ministério do Planejamento em destacar a necessidade de capacitação dos profissionais que atuarão no setor. Para que o sistema se desenvolva, é fundamental que os seus operadores estejam alinhados com as melhores práticas existentes nas aquisições públicas e apenas com o acesso ao conhecimento isso será possível.

Nessa atividade de capacitação, nos próximos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2018, será realizado em Brasília o 1º Fórum Nacional de Compras Públicas, com vagas preferencialmente distribuídas aos participantes da Rede. Mais uma oportunidade para os membros aperfeiçoarem a gestão das compras públicas no Brasil.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 165, de 18 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jun. 2018. Seção 1, p. 91.