Resolução de demandas repetitivas e integração do Judiciário

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por Matheus Brandão

Há muito se ouvem reclamações daqueles que atuam no Poder Judiciário sobre a morosidade da justiça devido à enorme quantidade de processos a serem analisados pelos magistrados, desde as pequenas comarcas até as cortes superiores. O acesso à justiça é um direito constitucional e não pode ser limitado em função da dificuldade de julgamento do Judiciário, afinal, está previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, a solução está na busca por instrumentos mais efetivos de análise e otimização dos julgamentos pelos magistrados. O Código de Processo Civil – CPC, que entrou em vigor no ano passado, trouxe possíveis soluções para a eficientização do Judiciário, que passam pela redução do número de processos existentes.

Um dos pontos previstos no novo Código figura no art. 976 e seguintes, sob a alcunha de incidente de resolução de demandas repetitivas. O texto legal prevê que: “é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”.

Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ou simplesmente IRDR, os magistrados podem analisar os aspectos jurídicos de um caso a fundo, discutindo teses jurídicas e firmando um entendimento forte e embasado que guiará as decisões de casos que possuam a mesma questão jurídica discutida. Mostra-se, assim, como forma mais célere de solução dos demais casos análogos.

O CPC prevê, também, que o julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo Regimento Interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, além de destacar que a instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça – STJ criou, no final do ano passado, a Comissão Gestora de Precedentes, destinada a controlar e acompanhar a aplicação da sistemática dos repetitivos e da repercussão geral. “Um dos objetivos da comissão é desenvolver, em conjunto com o CNJ, um trabalho de inteligência junto aos tribunais de todo o país, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade, questões relevantes de direito, além de casos de grande repercussão social que estejam aptos a serem julgados sob a sistemática dos repetitivos no STJ”, destacou reportagem1 publicada durante o anúncio de criação do grupo.

Assim, no próximo dia 26 de maio, será realizado no Salão Nobre do Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 o evento “Metodologia de gestão de precedentes com a integração do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Segunda Instância”. O encontro tem a finalidade de compartilhar com os tribunais do País a experiência do STJ e propor projeto conjunto para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes pelo Tribunal e a gestão de seus recursos repetitivos.

Estão previstas as presenças do ministro Paulo de Tarso Sanseverino – presidente da Comissão do STJ –, da ministra Assusete Magalhães e do ministro Rogério Schietti Cruz, do presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, bem como de diversos desembargadores federais e servidores do TRF1 com interesse no assunto abordado.

1 Tribunal cria comissão gestora de precedentes. Portal STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Tribunal-cria-comiss%C3%A3o-gestora-de-precedentes>. Acesso em: 16 maio 2017