Requisitos para celebração de convênios e contratos de repasse – novas alterações

Posted on Posted in ARTIGOS

por J. U. Jacoby Fernandes

A Portaria Interministerial1 nº 424, de 30 de dezembro de 2016, regulou os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

A portaria estabelece as normas para a execução dos convênios previstos no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e traz regras sobre a prestação de informações sobre os convênios realizados, a transferência de recursos e a obrigatoriedade da prestação continuada de informações por meio do sistema Siconv. Estabelece, ainda, prazos para envio de dados sobre os investimentos realizados.

Um importante ponto estabelecido no art. 22 da norma refere-se às condições para a celebração dos convênios e contratos de repasses. Além da observância aos ditames da lei orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os convenentes devem estar regulares com os seus compromissos tributários e previdenciários, por exemplo. Devem, também, demonstrar regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente.

Em relação a esses requisitos de celebração, uma nova portaria interministerial foi publicada modificando dois deles, que passam a vigorar da seguinte forma:

Art. 22 […]

XI – inexistência de vedação ao recebimento de transferência voluntária por descumprimento de limites, em atendimento ao disposto no art. 23, § 3º, e art. 25, § 1°, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 2000, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da mesma Lei Complementar, atestada na forma definida em normativo específico do órgão central de contabilidade da União editado nos termos do § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

[…]

XXI – ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, comprovada mediante informação de adimplência prestada pelo Ministério da Fazenda, conforme disposto no art. 6º da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017.2

Em relação à prestação de contas, a nova portaria ainda prevê que instrução normativa conjunta dos ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência e Controladoria-Geral da União poderá estabelecer parâmetros, a partir de metodologia de avaliação de riscos, para análise da prestação de contas dos instrumentos por procedimento informatizado.

Por fim, a norma ainda incluiu os serviços sociais autônomos entre as entidades privadas que poderão celebrar convênios e contratos de repasses com base nos ditames da Portaria Interministerial nº 424/2016.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 jan. 2017. Seção 1, p. 25-34.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 ago. 2018. Seção 1, p. 156.