Regidos pela CLT, atenção: foram simplificadas normas de segurança e saúde no trabalho

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Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 146, p. 14-16, 31 jul. 2019.

Nota: sem afetar a saúde e a segurança do trabalhador, as mudanças visam aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia. Entre as mudanças, estão a definição de que o trabalhador que tiver passado por treinamento em uma empresa poderá aproveitar o treinamento quando for contratado em outra, desde que permaneça no mesmo setor econômico.

Nota 2:  também foi alterada a Norma Regulamentadora nº 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Lembrando que “as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”

O setor da construção civil também deve atentar para a revisão, inclusive para o conceito de Canteiro de obra, que é a área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reforma de uma obra.

Outra facilidade foi a admissão de ensino a distância para qualificar empregado e empregador. Note que a norma estabelece “diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas nas NR, disciplinando tanto aspectos relativos à estruturação pedagógica, quanto exigências relacionadas às condições operacionais, tecnológicas e administrativas necessárias para uso desta modalidade de ensino”. Com isso também se reduz custos nas obras, sem perder qualidade.

E não parou por aí: por meio da Portaria nº 917, de 30 de julho de 2019, também publicada hoje no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 146, p. 52, 31 jul. 2019, o Ministério Da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, instituiu grupo de trabalho para rever todas as normas.

Para você pensar: se as questões de saúde e segurança do trabalhador são as mesmas, por que o próprio governo não aplica aos servidores da administração direta? As NR´s desde 1978 só são se aplicam aos regidos pela CLT, como foi destacado.