Professor Jacoby explica: ordenador de despesas – princípio da economicidade

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No diário oficial da União de hoje, seção 3, foi publicado um extrato de dispensa de licitação, no valor global: R$ 2.820,00. O fundamento legal da dispensa está no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

Sobre este assunto, cabe lembrar que somente é obrigatória a publicação das dispensas amparadas no art. 24, a partir do inciso III. A mudança ocorrida na Lei referida, pela Lei nº 11.107, de 2005, atendeu aos reclamos da doutrina, com fundamento no princípio da economicidade.

Infelizmente, alguns auditores agindo contra a lei, insistiram em recomendar a publicação, sob o fundamento de que os contratos que ensejam obrigação futura deveriam ser publicados, ou que é necessário para satisfazer o princípio da publicidade.

Coube à AGU, por orientação normativa, esclarecer que nos casos em que é publicado o ato de contratação direta, não se publica o contrato, conforme expressamente determina o art. 61 da Lei no 8.666/1993. E todos os contratos são tornados públicos, na forma do art. 16 da mesma lei, quando são inseridos no SICAF.

Portanto, não é obrigatória a publicação das dispensas com amparo no art. 24, incisos I e II, porque o art. 26 da Lei 8.666/1993, somente obriga a publicação a partir do inciso III.

E… Lembrando que não se grafa na forma ordinal o art. 24, ou seja, está incorreto escrever art. 24º, ok?

A Lei Complementar no 95/1998, estabelece:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o

nono e cardinal a partir deste;

[…]

III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a

partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;

IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

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