Os novos prazos da política de mobilidade urbana

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Isaac Newton Carneiro1                                                                                                                                                

A questão das cidades passou a ser enfrentada, após a Constituição de 1988, sob diversos enfoques. Não se trata somente de preparar os municípios para um plano diretor, como explicita o artigo 182, § 1º. Os municípios devem tratar de elaborar planos que cuidem dos aspectos turísticos, dos riscos (Lei 12.608/12), de água e saneamento (Lei no 11.445/2007), da mobilidade (Lei 12.587/12), a organização das regiões metropolitanas (Lei 13.089/15), entre outros assuntos; e, no caso dos municípios que integram as chamadas regiões metropolitanas, o problema se amplia: deve haver um planejamento capaz de tratar dos temas no coletivo; propor soluções para toda a complexidade que cerca estes grandes contingentes populacionais onde se reúnem milhões de habitantes.

No último dia 11 de janeiro foi editada a Medida Provisória2 nº 818. Esta propõe alterações em duas leis que importam para o funcionamento das regiões metropolitanas. Foram modificados os prazos exigidos para que os municípios editem seus planos de mobilidade.

Os principais aspectos introduzidos pela Medida Provisória podem ser simplesmente descritos da seguinte forma: passa a haver uma mudança na instância colegiada que funciona no âmbito das metrópoles. O colegiado que representa a sociedade civil vai definir os critérios para a realização das audiências públicas, que são obrigatórias para a elaboração dos planos de mobilidade. Além disso, essa mesma entidade passa a ter preponderância sobre o colegiado composto pelos entes federativos.

De outro lado, o prazo para edição do plano de mobilidade urbana, exigido para os municípios integrantes das regiões metropolitanas, fica ampliado em um ano. Ou seja, os planos devem ser elaborados pelos respectivos municípios no prazo de sete anos, contados da edição da lei – até 2019 –, ou sete anos para os municípios que não tenham editado ainda o seu plano de mobilidade urbana, diversamente dos seis anos exigidos anteriormente.

Portanto as medidas oferecem aos municípios, de um lado, mais prazo para elaborarem, no contexto das regiões metropolitanas, seus planos de mobilidade e, de outro lado, sugerem uma redução de poder das representações políticas locais. Devemos, entretanto, esperar sua conversão para conhecer sua aplicabilidade efetiva.

1 Professor, advogado, mestre em Planejamento Urbano e autor do livro Manual de Direito Municipal Brasileiro – P&A Editora, 2016.

2 BRASIL. Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 jan. 2018. Seção 1, p. 02.