Os cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU – parte II

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por J. U. Jacoby Fernandes

Retomando os principais pontos do Relatório de Fiscalização publicado pelo Tribunal de Contas da União – TCU sobre a avaliação dos profissionais que ocupam os cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Federal, é importante destacar os apontamentos acerca da qualificação dos ocupantes das posições. Inicialmente, o TCU destacou que, no caso dos comissionados em posição de assessoramento, é comum não haver descrição alguma das suas atribuições e responsabilidades.

De forma geral, não há definição de requisitos de qualificação, como escolaridade e experiência profissional, para acesso a CC ou FC. Quando é necessário suprir uma vaga, a chefia responsável considera as tarefas que precisam ser executadas e, a partir de indicações e com base em critérios subjetivos, realiza a seleção do profissional que considera ter potencial para executá-las.1

Os dados apontam a falta de critérios objetivos na escolha daqueles profissionais que ocuparão uma função de chefia, demonstrando que há um longo caminho a ser trilhado para que a seleção se baseie em critérios mais objetivos, pautados na competência profissional e no desempenho apresentado.

O TCU ainda avaliou com mais atenção três órgãos, a fim de identificar riscos associados ao processo de escolha e nomeação. Os órgãos analisados foram: Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Supremo Tribunal Federal. Entre os riscos destacados pela Corte de Contas, ressalta-se: “conflito entre interesses públicos e privados, que pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública dos comissionados. O nível do risco é considerado médio a alto”.

Outro ponto de risco apontado pelo TCU diz respeito às atribuições desempenhadas pelos comissionados. Destaca a Corte: “existência de comissionados cujas atribuições não são de direção, chefia e assessoramento, sinalizando inadequação no planejamento da força de trabalho. O nível do risco é considerado médio”.

A fim de dirimir os riscos dessas situações, a Corte de Contas propôs diversas ações a serem implantadas, “devendo ser utilizadas como insumo no planejamento da Sefip para os próximos anos”. Também se recomendam medidas para que a sociedade e outros órgãos possam ter acesso aos dados e às informações geradas no relatório que embasa o estudo.

As recomendações do TCU poderão ser vistas no informativo de amanhã.

1 Tribunal de Contas da União. Relatório de Fiscalização nº 222/2015. Processo TC nº 005.233/2015-1. Relator: ministro Vital do Rego. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/levantamento-sobre-cargos-em-comissao-e-funcoes-de-confianca.htm>. Acesso em: 20 dez. 2017.