Os cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU – parte I

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por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública possui, como maior bem, o seu capital humano. Não há que se falar em prestação de serviços públicos de qualidade se não houver servidores capacitados para atender toda a comunidade. Os administrados, por sua vez, entregam na mão desses representantes do Estado a confiança de que realizarão as atividades necessárias para a efetivação dos serviços públicos.

Conforme estabelecido no texto constitucional, no art. 37, inc. II: “[…] a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Assim, além daqueles profissionais que se submeteram ao crivo da seleção por meio dos concursos, a própria Constituição abre espaço na função pública para aqueles profissionais que podem ser livremente nomeados pelos gestores. Essa previsão constitucional diz respeito diretamente àqueles cargos em que é necessária uma relação de confiança entre o gestor e esses profissionais para a efetivação das atividades públicas.

Cumpre observar, porém, se a atividade atribuída a esses profissionais está sendo efetivamente realizada com a qualidade esperada pela sociedade. O Tribunal de Contas da União – TCU não é alheio a esse tema. No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo1 com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.

Foram avaliadas, assim, essas funções no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A análise demonstrou, em uma visão geral, que, após a análise de 278 unidades da Administração Pública Federal, identificou-se que esta é composta por 69,07% de servidores não comissionados, 25,51% titulares de funções de confiança e 5,42% investidos em cargos em comissão. Assim, a média geral de servidores que ocupam funções de confiança e cargos em comissão é de 31%.

Essa média, porém, é puxada principalmente pelo Legislativo federal. Lá, 97% dos servidores não possuem vínculo com a Administração Pública, enquanto o Executivo e o Judiciário têm a maioria dos cargos ocupados por servidores do próprio quadro. É certo que esse número diz respeito necessariamente à função política que exercem os parlamentares, mas o número ainda é relevante.

Outro dado relevante apontado no levantamento do TCU diz respeito ao tempo de permanência nos mesmos cargos em comissão ou funções de confiança. Assim detalhou a Corte de Contas:

Constata-se que o tempo médio de permanência nos CC é menor no Poder Legislativo, sendo inferior a um ano. Nos demais Poderes e no MPU, esse tempo encontra-se na faixa de 2 a 3 anos aproximadamente, com exceção dos servidores civis das Forças Armadas, que permanecem quase 7 anos no mesmo CC, em média. No caso das FC, os menores tempos de permanência foram identificados no MPU e no Legislativo, nos quais esses profissionais atuam por aproximadamente um ano e meio. Nos demais Poderes, um titular de FC permanece na função por dois anos e meio aproximadamente, com exceção da Forças Armadas, nas quais a permanência média é de quase seis anos.

Esses dados foram utilizados pelo TCU, inclusive, para avaliar os riscos associados à escolha desses profissionais, considerando a forma de escolha dos ocupantes desses cargos e funções. Trataremos do tema em detalhes no informativo de amanhã.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de Fiscalização nº 222/2015. Processo TC nº 005.233/2015-1. Relator: ministro Vital do Rego. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/levantamento-sobre-cargos-em-comissao-e-funcoes-de-confianca.htm>. Acesso em: 19 dez. 2017.