Obras custeadas por convênios e contratos de repasse devem observar regras de acessibilidade

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por J. U. Jacoby Fernandes

Por meio de uma nova Instrução Normativa1 publicada no Diário Oficial da União de ontem, o Ministério do Planejamento estabeleceu regras de acessibilidade que devem ser observadas durante a construção de obras e prestação de serviços de engenharia decorrentes de recursos provenientes de convênios e contratos de repasses.

A norma estabelece que, para aquelas obras com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 250 mil e inferiores a R$ 5 milhões – níveis I e II da Portaria nº 424/2016 –, no momento da aceitação do projeto, juntamente com o Projeto Básico, deve ser apresentada Declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade. Os dois documentos devem ser preenchidos e assinados pelo Responsável Técnico do projeto.

Já para as obras com valores de repasse superiores a R$ 5 milhões, além da apresentação dos documentos mencionados, para a aceitação do projeto, será necessário que o órgão concedente verifique se o projeto apresentado atende aos itens listados na coluna “Verificação pela Mandatária/Concedente no Projeto de Engenharia”, da Lista de Verificação de Acessibilidade. A lista foi publicada em anexo à IN nº 02/2017.

Em relação à execução da obra, algumas regras também deverão ser observadas. Nesses termos, o primeiro desbloqueio ficará condicionado à apresentação de Declaração do convenente de que recebeu e aprovou o Projeto Executivo de Acessibilidade e que sua execução se dará de forma a garantir o cumprimento dos itens previstos na Lista de Verificação de Acessibilidade. Além disso, o último boletim de medição da obra deverá ser acompanhado do Laudo de Conformidade em Acessibilidade e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, apresentados pelos convenentes, observadas a Lista de Verificação de Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.

A Instrução Normativa ainda faz a seguinte permissão: “caso o projeto básico não possua nível de detalhamento suficiente que permita verificar os requisitos de acessibilidade, o proponente deverá providenciar a elaboração do Projeto Executivo de Acessibilidade, podendo ser custeados com recursos do instrumento de repasse”. Ou seja, é permitido que o próprio recurso repassado para a utilização da obra sirva para regularizá-la em relação aos critérios de acessibilidade.

Medidas suplementares

A lista de verificação disponibilizada funciona como meio orientativo, mas não se esgota em si. Devido aos múltiplos detalhes que uma obra ou serviço de engenharia comportam, é possível que nem todos estejam abarcados no documento. Assim, nos casos em que o conteúdo da Lista de Verificação de Acessibilidade não contemple políticas ou diretrizes específicas, os concedentes deverão enviar Lista Complementar para análise da Comissão Gestora do Sistema de Convênios – Siconv.

Cabe à Comissão Gestora do Siconv avaliar as listas complementares em até 60 dias após o recebimento da demanda. A norma, por fim, prevê: “para análise das Listas de Verificação de Acessibilidade enviadas pelos concedentes, a Comissão Gestora do Siconv poderá obter insumos de outros órgãos ou das Mandatárias da União”.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 02, de 09 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 out. 2017. Seção 1, p. 47-53.