O controle social e a aproximação das cortes de contas

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por J. U. Jacoby Fernandes

No âmbito do controle das atividades da Administração Pública e dos atos dos gestores, o primeiro e talvez o mais valioso sistema de controle é o social. Tratado em compêndios de política e de filosofia, mostra-se, sem dúvida, como o único verdadeiramente eficaz, porque considera todos os integrantes da sociedade.

Por vezes, em um esforço extraordinário, tenta-se remover a letargia social para alavancar a expressão de uma consciência que se revela imanente no corpo social, aguardando motivação. A vida em sociedade revela a existência de um sistema de controle denominado social, genuinamente elementar e importante, que se biparte, tradicionalmente, em interno e externo.

O interno, constituído pelo conjunto de ações adotadas pela sociedade para mentalizar nos indivíduos as normas, os valores e os objetivos da ordem social, é enfatizado pela comunidade durante a fase da socialização primária. Lembra Garelli, a propósito, que: “no controle social interno, os meios consistem na conscientização, não agem externamente ao indivíduo. É o grau de cultura de uma civilização que determina o controle social interno, como também ensejará o externo”.1

Ao contrário do controle social interno, no externo, os meios – sanções, punições e ações reativas – são empregados contra os indivíduos cujo comportamento não guarda uniformidade com as normas do sistema dominante.

Cada dia mais avançam as concepções que, no âmbito do Direito, procuram encontrar meios de efetivar o controle social da Administração Pública e do próprio Estado. E nada mais efetivo para transmitir à sociedade os valores e a experiência da atividade fiscalizatória que a aproximação entre os órgãos de controle e a sociedade.

Nessa perspectiva, a ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN lança hoje o interessante projeto “Conhecer”, direcionado a estudantes universitários do estado, que conhecerão de perto o funcionamento e as atividades da Corte de Contas.

A primeira turma a participar do projeto será a turma de “Carreiras Jurídicas”, do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A parceria com as redes de ensino também incluirá a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e, posteriormente, as instituições particulares estaduais. Conforme informa a Corte, durante a visita ao Tribunal, os alunos participarão de um evento de abertura, com a presença do ouvidor do TCE, assistirão a um vídeo institucional e receberão cartilhas. Eles também assistirão a uma sessão do Pleno, além de visitar as dependências da Corte de Contas, onde os secretários e diretores devem explicar a rotina e o funcionamento da instituição.

Em texto de divulgação da iniciativa, o ouvidor do TCE, conselheiro Renato Costa Dias, destacou a intenção do programa. “Almeja-se com o referido projeto apresentar o Tribunal de Contas, divulgando sua composição, competências e atividades por ele desempenhadas, como forma de incentivar a conscientização e o empoderamento popular em matéria de gastos públicos”, explicou.

No Brasil, o controle social encontra ressonância no Estatuto Político Fundamental, embora seu exercício ainda seja incipiente. Iniciativas como a do TER/RN precisam ser louvadas e reproduzidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

1 GARELLI apud BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 4. ed. 1. v. Brasília: UnB, 1998, p. 284.