Ministério do Meio Ambiente implementa política de responsabilização de empresas

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por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei Federal nº 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu no ordenamento jurídico parâmetros para a relação entre as empresas e o Poder Público. A norma trata da responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

No polo passivo de eventuais procedimentos punitivos, nos termos do que preconiza a própria Lei, foi abrangida a quase totalidade das pessoas jurídicas previstas na legislação e que transacionam com o Estado. A Lei foi regulamentada por meio de uma portaria do Ministério da Transparência em maio de 2017.

A referida portaria dispôs sobre o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ, prevendo que os órgãos e entidades do Poder Executivo federal devem registrar no sistema:

I – Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);

II – Investigações Preliminares (IP);

III – Juízo de admissibilidade que decidir sobre a instauração de PAR ou IP;

IV – Penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, independentemente de seu fundamento legal.1

O Ministério do Meio Ambiente, por meio de norma recentemente publicada no Diário Oficial da União, implementou a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados. A portaria estabelece regras para o gerenciamento das informações relativas aos Processos Administrativos de Responsabilização – PAR e às sanções que impliquem restrições ao direito de licitar ou contratar com a Administração.

A norma destaca o tipo de informações que devem ser registradas no sistema:

Art. 8º. São obrigatoriamente registradas no Sistema CGU-PJ as informações abaixo, relativas a Processos Administrativos de Responsabilização, instaurados nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2016, e a Investigações Preliminares – IP, instaurados nos termos [sic] Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015:

I – instauração;

II – indiciamento, quando for o caso;

III – encaminhamento do processo para julgamento;

IV – julgamento;

V – eventuais anulações;

VI – eventuais reabilitações e registros de pagamento de multas;

VII – eventual interposição de recurso e respectiva decisão;

VIII – eventual instauração de revisão do processo e respectiva decisão; e

IX – eventual avocação pela CGU.2

A norma destaca, ainda, que os servidores que tiverem acesso às informações registradas no Sistema, ou que delas façam uso, deverão zelar pela sua integridade e confidencialidade. Além disso, como é comum nas normas similares editadas em outros órgãos públicos, “não será concedida permissão de acesso ao Sistema CGU-PJ para funcionários terceirizados, contratados temporariamente ou estagiários”.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 maio 2017. Seção 01, p. 74.

2 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Portaria nº 19, de 20 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 fev. 2018. Seção 1, p. 45.