Lei de Conflito de Interesses e capacitação dos servidores

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por J. U. Jacoby Fernandes

No âmbito do Direito Administrativo, a ética é um atributo essencial ao cumprimento da função pública. Os diplomas normativos existem no plano federal na forma de leis, decretos e portarias, os quais pretendem internalizar a ética, a moral e a probidade nas atividades administrativas. A Administração Pública visa atender ao bem comum e deve atuar conforme a lei e o Direito, bem como seguir os padrões de ética, decoro e boa-fé.

A preocupação do Poder Público com os parâmetros da ética evidencia-se na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no Poder Executivo federal. A Lei é resultado dos projetos de lei nos 26/2012, do Senado Federal, e 7.528/06, da Câmara dos Deputados, apresentados pelo Poder Executivo. O conflito de interesses, de acordo com a referida Lei, é “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

Em breve análise, a Lei nº 12.813/2013 aborda, em seus 13 artigos, os seguintes aspectos: situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício do cargo ou emprego; regras e obrigações para ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas; competências de fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses; e sanções aos servidores e empregados públicos que praticarem atos que se configurem como conflito de interesses.

Conforme destacamos recentemente neste informativo, essa lei pode ser a base de um importante instrumento a ser criado para garantir a atividade eficiente e adstrita à legalidade durante a realização do pregão: o código de conduta do pregoeiro. Além de ser uma garantia para a Administração Pública, o código de conduta serviria de guia para o pregoeiro na sua atividade diária. Com a produção do instrumento, a Administração Pública se aperfeiçoa e se operacionaliza.

A busca por condutas éticas deve ser um norte para os servidores e para a Administração Pública. Nessa esteira, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública – Enap, promove o curso1 Prevenção e Resolução de Conflito de Interesses. A capacitação presencial será realizada no período de 27 a 29 de junho, na sede da Enap, em Brasília – DF.

O curso tem como público-alvo os servidores e empregados públicos federais responsáveis pela análise preliminar, deliberação e resposta às consultas em casos de conflito de interesses para efetiva implementação da Lei nº 12.813/2013 e da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Os interessados poderão se inscrever até o dia 08 de junho por meio do portal da Enap.

1 CGU e Enap realizam curso sobre análise e prevenção de conflito de interesses. Portal CGU. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/cgu-e-enap-realizam-curso-sobre-analise-e-prevencao-de-conflito-de-interesses>. Acesso em: 24 maio 2017