INSS institui Programa de Gestão de atividades médicas periciais

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por J. U. Jacoby Fernandes

Os segurados da Previdência Social possuem o direito ao recebimento do auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento do posto de trabalho. Para a concessão do auxílio, porém, é necessário que o beneficiário passe por uma perícia médica realizada por profissionais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a fim de atestar que o trabalhador se encontra incapacitado temporariamente para exercer a sua profissão.

Muitas vezes, porém, o INSS não consegue atender às demandas de perícias existentes, provocando um atraso na realização dos procedimentos e, por conseguinte, danos aos beneficiários. Situações assim foram responsáveis por pedidos de ações movidas contra o Instituto para a adequação na prestação dos serviços.

Fundamental se torna, nesse cenário, criar mecanismos de garantir a realização das perícias de maneira mais racional e que permita ao segurado maior comodidade. Por outro lado, cabe ao órgão estabelecer meios para estimular a produtividade dos agentes públicos que atuam nessa atividade.

Em meio a essas demandas, o Ministério do Desenvolvimento Social, por meio de uma portaria conjunta firmada entre o órgão e o INSS, instituiu o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais – PGAMP, que visa à modernização e à melhoria contínua do processo de trabalho por meio do estabelecimento de regras objetivas e metas aos peritos.

O programa se desenvolve por meio da distribuição de tarefas aos profissionais para que as realizem durante o dia de trabalho. Tais tarefas são pontuadas, sendo distribuídas até a totalização de 15 pontos diários. A norma, porém, alerta: “Os usuários-peritos somente poderão participar do PGAMP se aderirem ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – PRBI”. O prazo de adesão ao programa é até amanhã, 15 de fevereiro de 2018.

A partir do estabelecimento das pontuações, a norma prevê:

Art. 10. O alcance da meta diária de desempenho estipulada para o usuário-perito equivale ao cumprimento de 1 (um) dia da jornada de trabalho semanal e terá codificação própria no Sistema de Frequência – SISREF, a ser criada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e atribuída pelo Gestor de Atividade.

  • 1º Para fazer jus a um dia da jornada de trabalho semanal, o servidor deverá atingir a meta diária de 15 (quinze) pontos.
  • 2° Nos casos em que o usuário-perito tenha redução de jornada de trabalho com redução de remuneração, ficará estabelecido:

I – para jornada de 30 horas, a Meta Diária será 12 pontos; e

II – para jornada de 20 horas, a Meta Diária será 7,5 pontos.1

A norma deixa claro que não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno para o alcance das metas previamente estipuladas. Porém, fixa que a pontuação máxima a ser realizada por dia será de 19 pontos, podendo gerar um saldo diário de até 4 pontos. Esse saldo poderá ser utilizado no mês do exercício e para compensação de débito do mês imediatamente anterior. É vedada, no entanto, a compensação futura.

Além de obrigações para os peritos, a portaria também fixa regras para os segurados. Assim, estabelece que os segurados com perícias agendadas terão tolerância de 15 minutos de atraso. Após esse prazo, seu agendamento será cancelado e não poderá ser entregue a senha para atendimento no dia. Há, porém, a ressalva: “Em casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados, o segurado poderá solicitar a remarcação do agendamento com garantia da data de entrada do requerimento”.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria Conjunta nº 02, de 07 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 fev. 2018. Seção 1, p. 154-156.