Imposto de renda e incentivo à cultura

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por J. U. Jacoby Fernandes

Foi publicada hoje a Lei nº 13.594/2018, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Também foram prorrogados os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, entre outras normas.

Alguns fatos são relevantes para o Direito Administrativo:

  1. está na esfera desse ramo do Direito a organização das atividades do Estado, nos três poderes. O Congresso Nacional continua faltando com o dever de sistematizar as leis; não está sendo cumprida a Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas para a consolidação de leis;
  2. incentivo à cultura é dever do Estado definido pela Constituição Federal1;
  3. o controle de recursos públicos utilizados para esse fim cabe a todos os cidadãos, por meio de instrumentos como a ação popular, prevista na Constituição Federal2; o Tribunal de Contas da União não fiscaliza a captação de recursos feita pelo particular junto a empresas privadas, visando à redução de valores a serem pagos ao Imposto de Renda; fiscaliza, no entanto, o repasse de recursos feitos por fundos públicos, como é o caso de recente julgado em que o TCU, em voto da ministra Ana Arraes, decidiu por determinar a uma produtora de cinema a devolução de recursos ao Fundo Nacional da Cultura3;
  4. cabe ao Estado também, ao incentivar, zelar pelos princípios constitucionais da comunicação4. Percebe-se que, muitas vezes, em pretenso benefício do pluralismo cultural, o Estado passa a patrocinar atividades culturais incompatíveis com os princípios referidos. Nesse ponto, deve-se exigir uma coerência na atuação estatal, pois os recursos públicos para incentivo devem ser aplicados visando ao cumprimento harmônico da Constituição. A liberdade de comunicação e de produção cultural, primado essencial da democracia, não pode postular a pretensão de obter recursos para patrocínio de obras em manifesto desacordo com os princípios consagrados na própria Constituição.

Como se observa, mesmo nesse tema – produção cinematográfica –, ainda há muito que se desenvolver como tema do Direito Administrativo.

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

2 Ibidem. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

3 TCU. Processo nº 001.776/2012-6. Acórdão nº 10.063/2017 – 2ª Câmara. Relatora: ministra: Ana Arraes. “Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea ‘d’, do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o acórdão 1.442/2015 – 2ª Câmara, prolatado na sessão de 7/4/2015, para que, em seu item 9.2, onde se lê: ‘(…) condená-las solidariamente ao pagamento à Agência Nacional do Cinema – Ancine das quantias abaixo especificadas, acrescidas dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas até efetiva quitação dos débitos, e acrescidas de multa de 50% sobre a dívida atualizada, referente ao montante captado com base na Lei do Audiovisual, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (…)’, leia-se: ‘(…) e condená-las solidariamente ao pagamento ao Fundo Nacional da Cultura das quantias abaixo especificadas, acrescidas dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas, até a efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescida multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei 8.685/1993: (…)’, mantidos os demais termos da deliberação ora retificada. 1. Processo TC-001.776/2012-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) [1] Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.