Governo estabelece regras para seleção de famílias para reforma agrária

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por J. U. Jacoby Fernandes

Após publicação de reportagens no início de março deste ano, destacando a queda do número de assentamentos de famílias para fins de reforma agrária em 2017, o Governo Federal iniciou uma ofensiva para reforçar a entrega de lotes à população rural sem terra. O senador Valdir Raupp, por exemplo, informou que o Governo Federal vai entregar a titulação de 90 mil lotes urbanos e rurais em todo o Brasil ainda este ano.

No mesmo sentido, o Governo Federal publicou um decreto em que regula o processo de seleção, permanência e titulação das famílias do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA. A medida busca, ainda, a verificação das condições de permanência das famílias beneficiárias no Programa, a regularização das ocupações dos projetos de assentamento, a titulação provisória e definitiva das parcelas concedidas e a destinação de áreas remanescentes a projetos de assentamento.

Para fins conceituais, o decreto fixa: “considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visam a realizar uma melhor distribuição da terra com acesso a políticas públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias”. No âmbito nacional, a entidade responsável pela execução das políticas de Reforma Agrária é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. As ações devem ser articuladas com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas públicas complementares e necessárias à efetivação das medidas.

Ponto importante da norma é a fixação das regras para o acesso das famílias aos benefícios. Nesse sentido, o Governo Federal fixa os seguintes critérios:

Art. 4º A seleção das famílias candidatas do PNRA será realizada por projeto de assentamento, conforme a disponibilidade de áreas ou lotes.

Art. 5º O processo de seleção inicia-se com a publicação de edital de seleção para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos e encerra-se com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de assentamento.

Art. 6º A inscrição poderá ser feita por qualquer interessado de forma individual, que indicará os titulares e os demais integrantes da unidade familiar candidata.

Parágrafo único. Para candidatar sua família a beneficiária do PNRA, o interessado deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.1

Também estão previstos no decreto os casos em que os proponentes não poderão ser selecionados, como se for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; se tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor; ou outras hipóteses previstas no texto.

A norma estabelece, também, como será feita a verificação das condições de permanência do beneficiário no PNRA. Assim, as famílias terão que cumprir requisitos, como não ceder a posse ou a propriedade da parcela recebida, observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, e outras obrigações estabelecidas.

Por fim, o decreto autoriza o Incra a doar áreas de sua propriedade remanescentes de projetos de assentamento aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades da Administração Pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços, para atividades ou obras reconhecidas como de interesse público ou social.

1 BRASIL. Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 mar. 2018. Seção 1, p. 16-20.