Governo altera regras do Sistema de Registro de Preços – parte II

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por J. U. Jacoby Fernandes

O Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, introduziu novas regras para a realização de aquisições públicas por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP. Muitos dos acréscimos relacionam-se à adesão à ata de registro de preços, quando órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado dos procedimentos iniciais da licitação aderem à ata existente.

No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacamos o novo comando normativo referente à necessidade de realização de estudo que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da adesão para que o órgão não participante possa realizar esse procedimento. A apresentação de tal estudo, assim, é condição imprescindível para uma manifestação positiva do órgão gerenciador em relação à adesão.

Um ponto de relevante mudança em relação ao novo decreto refere-se ao quantitativo permitido para a adesão às novas atas. A norma altera alguns parágrafos do Decreto nº 7.892/2013 no seguinte sentido:

Art. 22 […]

  • 3º As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
  • 4º O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
  • 4º-A Na hipótese de compra nacional:

I – as aquisições ou as contratações adicionais não excederão, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; e

II – o instrumento convocatório da compra nacional preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não excederá, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.1

A nova medida protege as compras realizadas no mercado nacional, mantendo as regras já existentes no SRP para essas aquisições e restringindo as hipóteses que não se relacionarem ao que a norma destacou como compra nacional.

Prazos para a Intenção de Registro de Preços – IRP

O Decreto que regulamenta o SRP também estabelece os procedimentos para realização da Intenção de Registro de Preços – IRP, que tem o objetivo de somar as demandas de todos os órgãos públicos interessados no objeto que será licitado, ampliando o número de participantes. O novo decreto do Governo Federal também tratou do tema.

De acordo com a nova norma, o prazo para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar de IRP será de oito dias úteis, no mínimo, contado da data de sua divulgação no Portal de Compras do Governo Federal. É importante lembrar, porém, que a divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada de forma justificada pelo órgão gerenciador, conforme dispõe o regulamento do SRP.

1 BRASIL. Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 ago. 2018. Seção 1, p. 01-02.