Governo altera regras do Sistema de Registro de Preços – parte I

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por J. U. Jacoby Fernandes

A adesão a atas de registro de preços é um dos relevantes temas para a Administração Pública disciplinado no Decreto nº 7.892/2013. No Capítulo IX da norma, podem ser observadas as hipóteses em que órgãos ou entidades da Administração Pública que não tenham participado dos procedimentos iniciais da licitação possam aderir à ata existente. A esse tipo de participação convencionou-se a chamar de carona.

Por meio da adesão, é possível realizar aquisição de produtos sem a necessidade de se realizar um procedimento licitatório completo para tal aquisição. Além de realizar uma economia para a Administração, a adesão promove maior eficiência para as contratações públicas.

O Decreto nº 7.892/2013 destaca que aqueles que querem aderir na modalidade carona precisam da anuência do órgão gerenciador, conforme disposto:

Art. 22.  Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

  • 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.1

Nesse sentido, é preciso pontuar que não fica apenas adstrita à discricionariedade do órgão gerenciador a adesão de órgãos às atas existentes. É fundamental a comprovação da vantagem do uso da ata de registro de preços; o interesse do fornecedor em atender ao pedido e a ausência de prejuízo quanto às obrigações anteriormente assumidas pelo fornecedor com os órgãos participantes e gerenciador.

Para tornar esse comando ainda mais evidente, o Governo Federal publicou decreto que acrescenta novos parágrafos ao art. 22 do Decreto nº 7.892/2013. Assim passa a dispor a norma:

Art. 22 […]

  • 1º-A A manifestação do órgão gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
  • 1º-B O estudo de que trata o § 1º-A, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal.2

Contratações de TI

Outro ponto de destaque das novas regras estabelecidas pelo Governo refere-se à contratação de serviços de tecnologia da informação. A norma estabelece que é vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços que não seja gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou gerenciada por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O Governo, porém, ressalva que a vedação não se aplica às hipóteses em que a contratação de serviços esteja vinculada ao fornecimento de bens de tecnologia da informação e comunicação constante da mesma ata de registro de preços.

No informativo de amanhã, trataremos das alterações relativas aos quantitativos relacionados à adesão a atas de registro de preços.

1 BRASIL. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm>. Acesso em: 03 set. 2018

2 BRASIL. Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 ago. 2018. Seção 1, p. 01-02.