Governo altera regras de divulgação de informações em período eleitoral

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por J. U. Jacoby Fernandes

A publicidade das ações realizadas pela Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve ser realizada com sobriedade, divulgando os dados e ganhos obtidos pela administração estatal sem comprometer a realização das políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, a legislação prevê vedações para o uso de publicidade em determinados períodos.

A Lei nº 9.504/1997 proíbe expressamente aos agentes públicos, nos três meses que antecedem as eleições, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, que deve ser reconhecido pela Justiça Eleitoral.

Diante da aproximação do período eleitoral, em abril deste ano, a Secretaria-Geral da Presidência da República publicou uma Instrução Normativa – IN com as regras sobre publicidade dos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo em ano eleitoral. Logo em seu art. 2º a IN já estabelece: “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”1.

A norma causou certo estranhamento, principalmente em razão da rigidez de seus comandos. Há de se mencionar, por exemplo, a regra que vedava a veiculação ou exibição de conteúdos noticiosos dos órgãos e entidades integrantes do SICOM, em suas propriedades digitais, prevista no art. 30 da Instrução Normativa. O acesso a tais conteúdos são de direito do cidadão, inclusive para a efetivação do controle social.

Desde então, os sites de órgãos do Poder Executivo, como o Portal da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Planejamento, passaram a não publicar informações sobre sua atuação, deixando um vácuo nas informações disponibilizadas ao público em geral. Embora os sistemas de acesso à informação e de assessoria de imprensa seguissem funcionando, as notícias não mais eram publicadas.

O posicionamento, no entanto, foi revisto recentemente por meio da Instrução Normativa nº 05/2018. O art. 30 da IN nº 01/2018 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 30. No período eleitoral, podem ser veiculados ou exibidos conteúdos noticiosos pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, em suas propriedades digitais, desde que observados os limites da informação jornalística, com vistas a dar conhecimento ao público das ações de governo, sem menção a circunstâncias eleitorais e evitando nomes de agentes públicos.2

Assim, os órgãos poderão voltar a disponibilizar as informações sobre a sua atuação em benefício do Estado, inclusive por meio do pronunciamento das autoridades, desde que respeitados os limites da informação jornalística, com vistas a dar conhecimento ao público de determinada atividade de governo, sem promoção pessoal nem menção a circunstâncias eleitorais, conforme disposto na nova instrução.

A nova norma reabre a possibilidade da publicação de posts em redes sociais dos órgãos, desde que desatrelados de conteúdos tendentes a interferir na corrida eleitoral. O bom senso, assim, será a baliza para a publicação das informações, sempre com o nobre objetivo de informar à população sobre a atuação dos órgãos e o reflexo dessas atividades na vida do cidadão.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 abr. 2018. Seção 1, p. 03-06.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 05, de 20 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 ago. 2018. Seção 1, p. 02-03.