Excesso de medidas provisórias

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Com o advento da Constituição federal de 1988, o legislador constituinte inovou o texto com a adoção da medida provisória, um ato do poder Executivo com força de lei. Este novo instrumento do sistema constitucional brasileiro está positivado no artigo 62, que assim apresenta: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Assim, esta inovação proporcionou ao chefe do Executivo a capacidade de adotar medidas jurídicas perante circunstâncias de relevância e urgência que imponham a ação imediata do Estado, caso não existindo outros instrumentos jurídicos capazes de atuar sobre tais problemas.

O que se percebe, no entanto, é um abuso nas edições das medidas provisórias, tendo em vista a desconsideração dos requisitos constitucionais de relevância e urgência.

Portanto, para que o chefe do Executivo utilize de forma adequada a medida provisória, é necessário que o mesmo apresente a devida fundamentação para editá-las, levando em consideração os pressupostos constitucionais, sendo analisados pelo Congresso Nacional, que constitui o controle político, e pelo poder Judiciário, aplicando o controle judicial.

A situação extraordinária referente às medidas provisórias é um caso que não alcança momentos de crise extremas, se caracterizando apenas como um caso especial e que merece atenção diferenciada. Diversamente são os casos de situações extraordinárias como os que necessitam que os governantes decretem estado de sítio, por exemplo. Estes, são situações mais graves e que, geralmente, são acompanhadas de sérias crises. Assim, a relevância extraordinária referente à medida provisória constitui a mediania entre os dois extremos: situações de relevância de grau comum e situações de relevância de casos de gerenciamento de crises.

O outro pressuposto constitucional que merece apreciação é a condição de urgência. Este pressuposto também não se enquadra no contexto da via ordinária, tendo em vista que um pedido de medida provisória com a condição de urgência admite que o processo legislativo ordinário não tem a devida eficácia para suprir tal necessidade e, assim, tenha a carência da atividade normativa do Poder Executivo.

Assim, este pressuposto é utilizado para questões que o Poder Executivo entende como umas das prioridades a serem tratadas e que não foram tratadas pela via ordinária. Além disso, é importante frisar que o artigo 62 da Constituição Federal é bem claro ao se referir aos pressupostos com caráter aditivo, ou seja, o texto constitucional apresenta ”relevância e urgência”, necessitando, assim, das duas condições concomitantemente.

Sobre a condição de urgência, é relevante a análise crítica sobre determinados momentos que o Poder Executivo se utiliza deste pressuposto para concretizar suas estratégias e priorizando os seus interesses.

No caso de publicação de uma medida provisória e a não manifestação do Congresso sobre a mesma, subentende-se que os congressistas interpretaram que a matéria não se configura como relevante e urgente e, consequentemente, houve uma rejeição tácita. Em outra hipótese, havendo o entendimento de que a matéria não possui os pressupostos constitucionais, os congressistas se manifestam, formalmente, deixando expresso a rejeição da medida provisória.

Sobre isso, o que vem ocasionando várias discussões entre os juristas é a utilização do argumento de que a medida provisória possa ser renovada pela falta de rejeição expressa, admitindo que a mesma possa ser renovada a cada 30 dias, por período de tempo indeterminado. Diante disso, o que vem a ser preocupante é que esta possibilidade indeterminada de reedições possa dar margem a uma competição legislativa. Isto ocorre porque é questionável essa insistência por parte do Poder Executivo perante a posição do Poder Legislativo.

Assim, interpretando essa quantidade indefinida de reedição do ato provisório como excessiva, o Presidente da República estará ferindo um princípio esclarecido anteriormente: o princípio da separação dos poderes. A respeito desse número excessivo de medidas provisórias reeditadas, entendo que constitui um ilícito constitucional. Mesmo que o presidente emita várias reedições com matérias do mesmo assunto e sempre rejeitadas,  esta medida provisória já perdeu sua eficácia desde o seu nascimento.

Diante do que foi exposto, percebemos que um mecanismo constitucional que foi criado pelo legislador constituinte com o objetivo de aumentar a eficácia constitucional e consolidar o Estado Democrático de Direito está sendo utilizado inadequadamente ao servir como meio de concretização de interesses de governistas.

Por consequência, a utilização inadequada das medidas provisórias proporciona um excesso desses atos provisórios para serem votados e, por isso, os congressistas acabam votando sobre questões que nem sequer possuem o conhecimento adequado para a devida apreciação.

 

Governos e as MPs

Em 2012, no governo de Dilma Rousseff, já havia criticas sobre o excesso de MPs. O então presidente do Senado Federal, José Sarney, criticou a quantidade de medidas provisórias existentes, que atrapalham os trabalhos no Congresso Nacional. Na ocasião, o senador afirmou que o excesso acontecia em vários governos e que legislar por MP é uma armadilha para a democracia.

Anteriormente, em 2005, no governo de Lula, o então presidente nacional da OAB, Roberto Busato, também destacou o uso excessivo das medidas provisórias.

Neste ano, as críticas apareceram para Michel Temer, que em oito meses de governo já havia editado 40 medidas provisórias, tendo sido superado apenas por Fernando Henrique Cardoso, que enviou ao Congresso Nacional 48 MPs em igual período. Dilma e Lula foram bastante criticados em início de governo por terem editado, respectivamente, 22 e 25 medidas provisórias, conforme matéria publicado no portal Jornal do Brasil.

A reclamação dos parlamentares acontece, pois a analise de uma MP bloqueia a pauta da Casa. O § 6º do artigo 62 com a redação da Emenda nº 32/2001 trouxe uma inovação no Processo Legislativo brasileiro, determinando o sobrestamento de todas as deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando a medida após 45 dias de sua publicação pelo Executivo. Em outras palavras, transcorrido esse prazo, não importando a casa onde esteja tramitando a medida, todos os demais trabalhos daquela casa ficarão paralisados até que se ultime sua votação.

 

Medidas Provisórias:

Atualmente, existem 16 MPs em tramitação na Comissão Mista, 4 na Câmara dos Deputados e nenhuma no Senado Federal, conforme dados do Congresso Nacional (https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias).

 

Anteriores a Emenda Constitucional nº 32/2001

 A Emenda nº 32 adicionou 12 parágrafos ao artigo 62, regulando no corpo da Constituição as diretrizes básicas desse processo.

De 1988 a 1991 – 209 MPs – Período dos governos Sarney e Fernando Collor de Mello

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/1988-a-1991

De 1992 a 1995 – 163 MPs – Governo Itamar Franco

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/1992-a-1995

De 1996 a 1999 – 1033 MPs – Governo de Fernando Henrique Cardoso

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/1996-a-1999

De 2000 a 2001 – 134 MPs – Fernando Henrique Cardoso

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2000-e-2001

 

Posteriores à Emenda nº 32/2001

De 2011 a 2002 – 102 MPs – Fernando Henrique Cardoso

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2001-e-2002

De 2003 a 2006 – 239 MPs – Lula

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2003-a-2006

De 2007 a 2010 – 178 MPs – Lula

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2007-a-2010

De 2011 a 2014 – 144 MPs Dilma

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2011-a-2014

De 2015 a 2017 – 137 MPs – Michel Temer

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/medidas-provisorias-2015-a-2018

 

Fontes:

A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS (https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4433);

 

Sarney critica excesso de medidas provisórias (http://www.valor.com.br/politica/2516390/sarney-critica-excesso-de-medidas-provisorias);

 

 

Excesso de medidas provisórias: um falso debate (http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/excesso-de-medidas-provisorias-um-falso-debate/);

 

Busato critica excesso de medidas provisórias do governo Lula (https://www.conjur.com.br/2005-fev-10/oab_critica_excesso_medidas_provisorias_governo);

 

Excesso de medidas provisórias de Temer incomoda aliados no Congresso (http://www.jb.com.br/pais/noticias/2017/01/12/excesso-de-medidas-provisorias-de-temer-incomoda-aliados-no-congresso/).