Empresas que contratam com o GDF têm até junho de 2019 para instituir programas de integridade

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por J. U. Jacoby Fernandes e Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior

A Lei Distrital nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018, representou um importante passo rumo a contratações públicas mais transparentes e ao combate à corrupção na Administração Pública. A norma tratou da obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal. A norma é válida para as empresas cujos limites de valores contratuais sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$80.000,00 e R$650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.

A norma destaca a importância de tais programas para o desenvolvimento da moralidade na Administração Pública. Assim estabelece:

Art. 3º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:

I – proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;

II – garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;

III – reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;

IV – obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.1

A Lei, porém, deixa claro que, para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento. No texto original, estabelecia-se que a implantação do Programa de Integridade deveria ocorrer no prazo de 180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.

Esse prazo inicialmente estabelecido, porém, foi alterado por meio de nova lei publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. Nesse sentido, o art. 5º da Lei nº 6.112/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “a implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá a partir de 1º de junho de 2019”2.

A ampliação do prazo, embora dê mais tranquilidade para a adequação das empresas, não deve ser motivo para que estas deixem para depois a construção do seu programa. Quanto mais tempo para a sua produção, mais detalhado e adequado ele será, garantindo ganhos não somente para a sociedade, mas para a própria empresa. Assim, cabe aos empresários que contratam com a Administração Pública buscar os melhores profissionais para a construção de seu programa de integridade.

A Lei nº 6.112/2018 prevê, ainda, as sanções para aquelas empresas que descumprirem a determinação de instituir os programas de integridade:

Art. 8º Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública do Distrito Federal, em cada esfera de Poder, aplica à empresa contratada multa de 0,1%, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.

  • 1º O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória é limitado a 10% do valor do contrato.
  • 2º O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa.
  • 3º O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito da multa aplicada.
  • 4º A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Distrito Federal.1

A norma, por fim, fixa que cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública de cada esfera de poder, fiscalizar a implantação do programa de integridade, garantindo a aplicabilidade da lei, e informar ao ordenador de despesas sobre o a não instituição do programa na data estabelecida.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 06 fev. 2018. Seção 1, p. 01-03.

2 DISTRITO FEDERAL. Lei nº 6.176, de 16 de julho de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 17 jul. 2018. Seção 1, p. 03.