Empresas que contratam com o Distrito Federal deverão possuir programa de integridade

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por Álvaro Luiz M. Costa Júnior

A edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, representou um marco entre as relações estabelecidas entre Poder Público e iniciativa privada. A norma trouxe um novo parâmetro fixado, com vistas a coibir atos contrários à lisura das relações nos processos de contratações públicas. A partir da edição da Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas passaram a ter um marco de adequação de suas ações para que não ultrapassassem os limites legais e pudessem sofrer sanções por parte da Administração. Fortaleceram-se, então, os programas de compliance.

A importância de tais programas é tanta que a sua instituição está prevista na própria lei. O programa de compliance estabelece mecanismos de controle interno nas empresas de modo a evitar desvios de conduta e eventuais questionamentos nas esferas administrativas e judiciais. O Governo Federal tem atuado para garantir o cumprimento das regras de integridade tanto na Administração Pública quanto junto à iniciativa privada.

Nos âmbitos estaduais, as regras para estimular a adoção dos programas de integridade começam a aparecer com mais frequência, como ocorreu recentemente no Distrito Federal. Por meio de uma lei publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, estabeleceu-se a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder.

As regras são válidas para todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias, conforme prevê o art. 1º da Lei. O texto detalha ainda mais o universo de incidência da norma:

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei:

I – às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:

  1. a) fundações;
  2. b) associações civis;
  3. c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente;

II – aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses;

III – a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º.1

De acordo com o Governo do Distrito Federal, conforme estabelece a lei, a obrigatoriedade de instituir esses programas de integridade visam “proteger a Administração dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais”. Do mesmo modo, pretende “garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada e reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução”.

O programa será avaliado pela Administração Pública. A empresa, assim, deverá apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, nos moldes previstos na Lei Anticorrupção. O Gestor do Contrato na Administração Pública é o responsável por fiscalizar a implantação do Programa de Integridade.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 06 fev. 2018. Seção 1, p. 01-03.