Defesa em processo de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção – novas regras

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por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 2013, o Brasil recebeu em seu ordenamento jurídico a Lei Federal nº 12.846, publicada no Diário Oficial da União, referente à responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A partir de 29 de janeiro de 2014, iniciou-se a vigência dessa norma.

No polo passivo de eventuais procedimentos punitivos, nos termos do que preconiza a própria Lei, foi abrangida praticamente a totalidade das pessoas jurídicas previstas na legislação e que transacionam com o Estado, inclusive sociedades irregulares, como as constituídas apenas de fato, mesmo que temporariamente.

Após a edição da norma geral, o Ministério da Transparência passou a editar normas complementares para a operacionalização dos procedimentos previstos na Lei Anticorrupção. É o caso, por exemplo, da Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015, que estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para a celebração do acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal. A portaria fixa:

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com observância do disposto no Decreto nº 8.420, de 2015, e nesta portaria.

  • 1º Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 8.420, de 2015, aplicando-se o rito procedimental previsto nesta portaria.1

A norma estabelece os procedimentos a serem seguidos durante a instrução e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização, fixando o rito a ser seguido por todos os envolvidos, desde a instauração do processo até a publicação da decisão administrativa sancionadora. Nesse iter, a norma trata também do procedimento para a apresentação de defesa por aqueles investigados nos ditames da Lei Anticorrupção.

A Portaria nº 910/2015 prevê, em seu art. 16, que “tipificado o ato lesivo, por meio da peça de indiciação, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, a comissão intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita”1. O referido artigo recentemente ganhou dois parágrafos, também tratando da defesa dos investigados. Assim passou a dispor:

Art. 16 […]

  • 1º A intimação referida no caput facultará à pessoa jurídica processada a apresentação, no mesmo prazo, de seu programa de integridade, para os fins do inciso V do art. 18 do Decreto nº 8.420, de 2015.
  • 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações escritas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão.2

A apresentação do programa de integridade é capaz de reduzir o percentual de eventual multa aplicada às pessoas jurídicas por descumprimento aos ditames da Lei Anticorrupção.

1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 910, de 07 de abril de 2015. Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_910_2015.pdf>. Acesso em: 24 jul. 2018.

2 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2018. Seção 1, p. 78.