Decreto Federal regulamenta o Cadastro Positivo

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Fonte: BRASIL. Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 142, p. 01-04, 25 jul. 2019.

Nota: o cadastro positivo funciona como um banco de dados para “reconhecer” os consumidores que são bons pagadores. O decreto prevê que os bancos de dados apresentarão, para fins de composição do histórico de crédito, informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para a avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado e da composição de sua nota de crédito. “A disponibilização a consulentes do histórico de crédito do cadastrado, pelo gestor de banco de dados, fica condicionada à autorização, prévia e específica, do cadastrado”, destaca o texto.

A questão, para o Direito Administrativo, é um pouco mais complexa. Há dois pontos antagônicos: a privacidade do indivíduo e a proteção àqueles que cuidam adequadamente de suas próprias atividades financeiras. Para quem é bom pagador, até a Lei no 12.414/2011 não havia registro algum em bancos de dados públicos, ficando cada um com o ônus de provar que possuía condições de ter crédito.

Há três detalhes que você precisa conhecer:

  1. só podem ser divulgadas as informações positivas, se houver expressa autorização do cidadão;
  2. só podem ser inseridas informações verdadeiras, como tal entendidas aquelas que podem ser comprovadas por quem insere. No direito, comprovar é com-prova, entendendo-se que deve ficar com documento apto a provar;
  3. quem pode ser fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados