Concurso público e unificação de carreiras públicas: modalidades de provimento

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por Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira*

Resumidamente, o provimento é um ato administrativo unilateral pelo qual o Estado atribui a determinado particular a condição de titular de um cargo público1.  Existem duas formas de provimento: originário e derivado.

O provimento originário é uma modalidade que decorre da ocupação do cargo sem que haja qualquer vínculo anterior do indivíduo com o Estado. O provimento derivado é caracterizado pela existência de vínculo anterior do sujeito com a Administração Pública.

O provimento derivado, por sua vez, pode ser horizontal, quando o servidor muda para outro cargo que possua atribuições, responsabilidades e remuneração semelhantes, ou vertical, quando há mudança para um cargo com atribuições, responsabilidades e remuneração diferentes do anterior, e pode se dar por reingresso, quando o servidor se desliga do serviço público e, posteriormente, retorna em virtude do vínculo anterior.

Conforme preceitua o art. 8º, da Lei3 nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

A nomeação é uma modalidade de provimento originário que consiste em um ato unilateral da Administração que, inicialmente, indica um indivíduo para ocupar um cargo público de provimento efetivo ou em comissão. Depende de requisitos constitucionais e legais que variam conforme a situação específica.

A promoção é uma modalidade de provimento derivado vertical em que o sujeito passa a ocupar um cargo público de hierarquia superior relativamente àquele que detinha na carreira. Pode-se dizer que a promoção ocorre em cargos organizados em uma carreira. A promoção pode ocorrer por tempo de serviço, por merecimento ou por outra forma disposta em lei.

A readaptação é uma modalidade de provimento derivado vertical em que o sujeito passa a ocupar cargo diverso em decorrência de limitação superveniente incompatível com as competências e atribuições correspondentes ao cargo anterior.

A readaptação advém de alterações nas condições pessoais, físicas ou mentais, em virtude de evento superveniente, natural ou não, que provoque a incompatibilidade entre as novas condições do sujeito e as atribuições próprias do cargo que ocupava. O novo cargo deve ser compatível com as novas condições do servidor, sob pena de ingresso na inatividade, caso não haja outro cargo compatível com essa condição.

A reversão é uma modalidade de provimento derivado por reingresso, caracterizada em virtude do retorno do sujeito à atividade posterior à aposentadoria. A reversão pode ser: compulsória ou voluntária. É compulsória quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ocorre com a anulação da aposentadoria, em razão da constatação de alguma ilegalidade, ou pode ocorrer em decorrência das mudanças das condições pessoais que ensejaram a aposentadoria, como no caso de aposentadoria por invalidez.

O aproveitamento é modalidade de provimento derivado por reingresso, decorrente de situação de disponibilidade do servidor estável. Cessados os motivos que ensejaram a indisponibilidade, o indivíduo será obrigatoriamente aproveitado em cargo similar ao que ocupava, com remuneração equivalente.

A reintegração é modalidade de provimento derivado por reingresso, que decorre da invalidação superveniente do ato de demissão, na via administrativa ou judicial. Trata-se de reestabelecimento da situação anterior à demissão4.

A recondução é modalidade de provimento derivado por reingresso. Ocorre quando o indivíduo retorna ao cargo que ocupava anteriormente por ter sido inabilitado em estágio probatório quanto a outro cargo.

Uma vez definidas as modalidades de provimento de cargo público, o presente estudo terá enfoque na modalidade de provimento derivado vertical por promoção, decorrente da reestruturação de cargos públicos em uma única carreira. O intuito é demonstrar a diferença desses institutos sob o aspecto doutrinário e jurisprudencial.

1 FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

2 BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito Administrativo Didático. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 267-271.

3 BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 dez. 1990. Seção 1, p. 23.935.

4 FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

* Advogado e consultor jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui sete anos de experiência, desenvolvendo defesas perante os tribunais de contas e Poder Judiciário, contemplando Tomada de Contas Especial, ações de Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas.