Concurso público e unificação de carreiras públicas: conclusão

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por Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira*

A utilização das técnicas de ponderação de princípios com fundamento nas regras de proporcionalidade visa interpretar o ordenamento jurídico e o caso concreto em questão, de modo a proporcionar uma solução, que nem sempre estará atrelada a norma positivada.

A visão moderna de validade das normas jurídicas tem estrita relevância aos limites promovidos pelos direitos fundamentais, de modo que se uma lei não respeita esses direitos, não pode ser válida do ponto de vista da proporcionalidade. A teoria desenvolvida por Robert Alexy está longe de concretizar uma carta em branco, na qual incumbe ao magistrado decidir ao arrepio da lei.

O modelo de validade das normas com base na proporcionalidade deve ser aplicado com muita cautela, apenas em casos difíceis1, em que a regra for insuficiente para abarcar todas as situações concretas que dizem respeito aos bens da vida que regem a sociedade. Quando o caso é simples e a regra é suficiente para solucionar determinado conflito, não há necessidade de promover a análise aqui proposta.

Não é o que ocorre na situação em que carreiras semelhantes são unificadas. A unificação das carreiras, na maioria das vezes, promove a melhoria da carreira e cria novos cargos, com denominações distintas. Na essência, no entanto, possuem as mesmas atribuições, competências e responsabilidades. É possível que haja mudança na remuneração, e, em tais situações, questionou-se a legalidade dessa reestruturação e a necessidade de provimento desses novos cargos por concurso público.

O STF pacificou o entendimento de que é ilegal o provimento vertical de cargos que implique mudança de carreira e, em consequência disso, editou o verbete da Súmula Vinculante nº 43. Entendeu, todavia, que a referida Súmula não é aplicada em situações em que duas carreiras distintas são unificadas, quando os cargos dessas carreiras possuem atribuições, competências e responsabilidades semelhantes.

Sob a análise da proporcionalidade, foi demonstrado que, nessas situações, a proibição da unificação das carreiras por desrespeito à regra do concurso público acaba por fulminar o núcleo essencial de direitos fundamentais e transgredir os bens jurídicos que a medida visa proteger.

Sendo assim, no modelo aqui proposto, a regra do concurso público deve ser afastada de modo a reconhecer a constitucionalidade do provimento derivado vertical por promoção decorrente de reestruturação que acarrete unificação de carreiras estruturadas em novos cargos.

1 DWORKIN apud NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: Princípios e Regras Constitucionais. São Paulo: Biblioteca Jurídica WMF, 2013. “Como a Teoria da Máxima Proporcionalidade é uma reformulação da teoria de Ronald Dworkin, a proposta de que a ponderação de princípios com base na proporcionalidade não deve ser aplicada de forma arbitraria, com o fim de fundamentar o afastamento de regras ou princípios para justificar interesses individuais. A restrição à aplicação da ponderação aos casos difíceis é justificada como forma de solução de conflitos em que a regra não é suficiente, quando há exceções e a regra perde o seu caráter de razão definita”.

* Advogado e consultor jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui sete anos de experiência, desenvolvendo defesas perante os tribunais de contas e Poder Judiciário, contemplando Tomada de Contas Especial, ações de Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas.