Concessão de água – racionamento e gestão administrativa

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Tendo em vista a impossibilidade de o Estado fornecer todos os tipos de serviço público, tornou-se imperioso que esse transferisse, no que fosse possível, parte da execução dessas atividades, razão pela qual as concessionários de serviço público passaram a prestar serviços, tidos pela doutrina como essenciais, caracterizados pelo princípio da continuidade, como exemplo, os serviços de fornecimento de água e energia elétrica.

Assim, em decorrência da importância do serviço para a coletividade, tendo em vista o seu caráter essencial, impõe que o mesmo deve ser prestado de forma contínua, constituindo sua suspensão ou interrupção uma exceção, a qual é admitida em duas hipóteses previstas no art. 6º e § 2º da Lei nº. 8.987/1995.

A primeira forma é referente a motivos de ordem técnica ou de segurança, não se tratando de uma faculdade, mas sim de dever-poder da Administração, pois neste caso a suspensão é necessária para a própria continuidade do serviço público. Tal paralisação do serviço deve ser previamente comunicada, apontando-se o dia e horário, os quais serão escolhidos visando o menor prejuízo, o que acontecerá, quando houver emergência. A segunda hipótese se refere ao inadimplemento do usuário. Contudo, pode-se afirmar que não haverá interrupção quando se tratar de serviço obrigatório, cuja prestação é realizado na busca em atender os interesses públicos ou por ser caracterizado como um direito fundamental.

Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio.

Lei nº 8.987/1995:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  • 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  • 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

 

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Segundo a Proteste Associação de Consumidores, as falhas no fornecimento de água e energia devem ser compensadas com descontos na conta, afinal, a quantidade de vezes em que há interrupção no fornecimento é monitorada. A suspensão no fornecimento de água somente poderá ocorrer nos casos em que seja necessário efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas ou em situações de emergência. Nessa situação, cabe ao prestador do serviço informar aos usuários sobre a interrupção com antecedência. Logo, quando a concessionária impõe o racionamento, significa que não está prestando o serviço adequadamente.

Desse modo, o racionamento de água em sistema de rodízio é uma de medida que visa reduzir o consumo em uma rede de abastecimento. A Resolução nº 20/2016, da ADASA, autoriza a Caesb, no caso do Distrito Federal, a realizar as seguintes medidas nos Sistemas Descoberto e Torto-Santa Maria: redução de pressão na rede, rodízio do abastecimento, paralisação parcial do abastecimento e campanhas de incentivo à redução do consumo de água.

Após ter iniciado as medidas de redução de pressão, a Caesb decidiu iniciar o rodízio do abastecimento de água nas localidades atendidas pelo reservatório do Descoberto, tendo em vista que seus níveis atingiram novamente o Estado de Restrição – abaixo de 20% – e sua recuperação tem sido prejudicada pela ausência de chuvas e por um volume de água mais baixo dos afluentes que abastecem o Descoberto.

Até a publicação da Lei nº 9433/1997, a gestão das águas no Brasil se restringia à emissão de outorgas de uso pelos estados sem nenhum planejamento. Os cadastros eram praticamente inexistentes e tampouco havia informações sobre as bacias hidrográficas, sem falar na ausência de planos estaduais de recursos hídricos. Fato é que, em matéria de recursos hídricos, a legislação tradicionalmente a tratava como uma mera pauta do setor elétrico. Com a Constituição de 1988, a questão dos recursos hídricos passou a compor a pauta política, graças aos seus mandamentos, como a extinção da propriedade privada sobre a água, entregando-a à União e aos estados, e a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Conforme o relatório Governança dos Recursos Hídricos no Brasil, divulgado em 2015 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, produzido em parceria com a Agência Nacional de Águas – ANA, os diversos planos de recursos hídricos a níveis nacional, estadual, local e de bacia hidrográfica são “mal coordenados e não chegam a ser colocados em prática, por falta de dinheiro ou capacidade limitada de acompanhamento e execução”.

Gestão dos recursos hídricos

Em 2014 testemunhamos a crise hídrica de São Paulo. Tal episódio suscitou uma questão: a gestão dos recursos hídricos pelo governo. Trata-se de um modelo de política pública sem investimentos em infraestrutura e sem planejamento estratégico. Na prática, milhares de pessoas passavam dias, até semanas sem água. A falta de transparência, a ausência de controle social e a gestão equivocada acenderam o alerta para todo o país.  Neste ano, o DF tem passado pelo mesmo problema. A atual crise hídrica nos coloca o desafio de refletir questões como educação e gestão ambiental, sustentabilidade e o uso adequado de recursos naturais.

No caso de São Paulo, o Sistema Cantareira é o maior da Região Metropolitana. A capacidade da estação de tratamento é de 33 mil litros de água por segundo destinados a 7,7 milhões de pessoas. Diversas obras tiveram início para tentar diminuir a dependência da população. A concessionária realizou a transferência de água tratada de outros sistemas produtores para a área atendida pelo Sistema Cantareira; intensificação do Programa de Combate às Perdas, com redução do tempo de conserto de vazamentos, ampliação das setorizações, ampliação do percentual de rede coberto por válvulas redutoras de pressão e redução das pressões nas redes, diminuindo vazamentos. A saída mais emergencial foi o bombeamento do volume morto, águas mais sujas que ficam no fundo das represas, abaixo do nível considerado “utilizável” em situações normais. O bombeamento aconteceu entre maio de 2014 e dezembro de 2015.

Nesse meio tempo, o governador Geraldo Alckmim resistiu a fazer um rodízio formal de água, mas limitou o acesso ao abastecimento durante parte do dia. A Sabesp também implantou um sistema de bônus em que o consumidor ganhava desconto conforme a redução de consumo.

Em outro caso, no início deste ano a cidade de Monteiro, na Paraíba, começou a receber os primeiros metros cúbicos de água da transposição do Rio São Francisco. Estudada desde a época do império no Brasil, a obra foi iniciada em 2007 com previsão de conclusão para 2012. A água do ‘Velho Chico’ chega à Paraíba no momento da maior crise hídrica da história do estado, que já dura cinco anos. Por causa da falta de chuvas significantes, a maior parte das cidades do Sertão, Cariri e Agreste estão enfrentando racionamento no abastecimento de água encanada e algumas são abastecidas por carros-pipa. A água é captada na cidade de Petrolândia, no Sertão de Pernambuco e viaja por 208 quilômetros até chegar à cidade paraibana.

Depois de chegar em Monteiro, a água agora vai seguir pelo Rio Paraíba e passando pelos açudes de Poções, Camalaú, Epitácio Pessoa, conhecido como Boqueirão, depois segue para Acauã, Aracagi, chegando até um perímetro irrigado que está sendo criando na cidade de Sapé. A viagem da água que leva esperança para os paraibanos do Cariri e Agreste começa na cidade pernambucana de Petrolândia, a 429 quilômetros de Recife. A água é captada na barragem de Itaparica e segue por 208 quilômetros até a cidade de Monteiro, no Cariri paraibano. Na viagem entre Petrolândia e Monteiro, a água passa por seis estações elevatórias de água, cinco aquedutos, 23 segmentos de canais e ainda 12 reservatórios.

Assim, após três dias, o açude de Poções, que abastece o município de Monteiro, mais que dobrou o seu volume após receber as águas da transposição do Rio São Francisco.

Outro caso emblemático, solucionado com gestão eficiente, é da cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos. A água que chega às torneiras de 9 milhões de pessoas tem origem em fontes superficiais, dispensa tratamento e recebe apenas cloro e flúor antes de ser distribuída. A estratégia de conservação dos mananciais economizou ao estado valores da ordem de US$ 6 a US$ 8 bilhões e custos operacionais de US$ 300 milhões por ano, totais estimados para a construção e manutenção de uma estação de tratamento no sistema Catskill/Delaware.

O modelo descentralizado de gestão hídrica ganhou força a partir de 1990, quando a cidade precisou reavaliar sua estratégia de abastecimento público, diante das pressões estaduais e federais por padrões mais rígidos de qualidade de suas águas de abastecimento público. Com os mananciais conservados, a cidade de Nova York manteria a liberação de filtração de suas águas superficiais, já que o ecossistema realizaria o trabalho de purificação da água.

 

Fontes: Lei nº 8987/1995 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm)

Sistema Cantareira tem em julho maior queda de nível desde o fim da crise hídrica (https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/sistema-cantareira-tem-em-julho-maior-queda-de-nivel-desde-o-fim-da-crise-hidrica.ghtml)

Água da transposição do Rio São Francisco chega à Paraíba, diz MPF (http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2017/03/agua-da-transposicao-do-rio-sao-francisco-chega-paraiba-diz-mpf.html)

Relatório Governança dos Recursos Hídricos no Brasil (http://arquivos.ana.gov.br/imprensa/noticias/20150902_OCDE-GovernancadosRecursosHidricosnoBrasil.pdf)

A crise hídrica brasileira e a falta de planejamento  (http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI216277,101048-A+crise+hidrica+brasileira+e+a+falta+de+planejamento)