Resumo DOU – 07/11/2019

✅ Decreto sobre PMI é alterado

Foi alterado o Decreto nº 8.428/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. As alterações estão relacionadas ao processo de seleção de pessoa física ou jurídica e quanto à autorização exclusiva ou a um número limitado de interessados.

✅ A Medida Provisória nº 902 não é somente sobre exclusividade da Casa da Moeda

Ontem foi publicada a Medida Provisória n902 que trata, dentre outros, do controle da fabricação de cigarros e de bebidas. Fazendo um recorte no texto, dispõe sobre a habilitação de prestadores de serviços que serão contratados e pagos pelo fabricante de cigarros.

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Resumo DOU – 06/11/2019

✅ Medida Provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda

A Medida Provisória  alterou a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. A Medida Provisória dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal. Textualmente: essas atividades só “terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023”.

✅STF entende que fraude na edição de lei deve ser comprovada

O STF entendeu que a fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações, cujo tema é a atividade de controle externo. Quanto a isso, o STF também entendeu ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização de Municípios, mediante promulgação de Emenda à Constituição do Estado.

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Resumo DOU – 05/11/2019

✅ Em julgamento no STF são reafirmadas as balizas constitucionais sobre remuneração de servidores

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da primeira parte do § 5º do art. 153 da Constituição do Amapá, com alteração da Emenda Constitucional nº 47/2012, que vinculava o subsídio da última classe dos Procuradores do Amapá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

✅ Ministério da Cidadania  implanta medidas que reduzirão despesas em 150 milhões

A Portaria implanta medidas de racionalização e de redução de despesas para o exercício de 2019, suspendendo, inclusive,  contratações. Analisando as medidas, verifica-se boa prática de racionalização.

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Resumo DOU – 04/11/2019

Débitos trabalhistas não podem ser pagos com recursos públicos de convênios

O Supremo Tribunal reconheceu que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de sociedade de economia mista, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988)”. A origem da decisão vem da arguição proposta pelo governador do Piauí, contrária às decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-22ª Região que determinaram o bloqueio de recursos de convênios firmados entre o estado e a União (e/ou autarquias federais) para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI.

Criado grupo de cooperação interparlamentar do Brasil com diversos países

O serviço de cooperação interparlamentar foi instituído pelo Senado Federal abrange os Países Baixos, República Democrática do Congo, Reino Unido, EUA, França, Aliança do Pacífico, Israel, Coreia do Sul e Países Árabes. A finalidade é de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

A Suprema Corte declarou inconstitucional a transposição de empregados de Sociedade de Economia Mista para cargo em função pública. O STF modulou os efeitos da decisão de declarar inconstitucional Lei do DF que vigorava há quase 30 anos com presunção de constitucionalidade. Assim, a lei passa a ser considerada inconstitucional a partir do momento da publicação da decisão.

Foram fixados em 105.774 os empregados do quadro de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A.
Os números contabilizados não prejudicaram os funcionários com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

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Resumo DOU – Semana 28/10 a 01/11/2019

Já viu os principais assuntos da última semana? Assista agora os destaques do Diário Oficial da União desta semana, com os comentários da advogada Ana Luiza Jacoby e do professor Jacoby Fernandes.

Ministério da Educação define critério para repasse de recursos do Programa de Inovação Educação Conectada

STF define que teto de remuneração dos policiais professores em academia é da carreira policial

Governo autoriza licitação para cessão de áreas localizadas na região do Porto Organizado do Mucuripe/CE

Ministério da Ciência apoiará entidades que atuarão como gestoras de fundos patrimoniais

Infraestrutura Ferroviária: governo autoriza a Ferrovia Transnordestina emitir debêntures incentivadas

Governo disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico

Decreto regulamenta licença-prêmio de servidor público no GDF Distrito federal sai na frente e adota o Decreto no 10.024, federal, na íntegra. Pregão será na forma eletrônica, na administração direta e indireta.

Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 01/11/2019

✅ Ministério da Infraestrutura altera norma sobre requisitos para ocupação de cargos no DNIT

O texto prevê que para ocupar o cargo de coordenador do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o profissional deve comprovar experiência mínima de três anos em atividades vinculadas às áreas de atuação do DNIT ou em áreas relacionadas às atribuições e competências do cargo ou função; ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por no mínimo dois anos; ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.

✅ Regras para concessão de financiamento para ações de capacitação e trabalho para presos

As oficinas de trabalho formarão profissionais nas áreas de a) CONSTRUÇÃO CIVIL: Serralheria, Metalurgia, Marcenaria, Artefatos de Concreto, Blocos e Tijolos, etc. b) BENEFICIAMENTO DE ALIMENTOS: Panificação e confeitaria, corte e acondicionamento de alimentos, etc. c) TECNOLOGIA: Manutenção de equipamentos de informática, manutenção de ar condicionado, etc. d) AGRÍCOLA: Grandes culturas, Hortaliças, fruticultura, Pecuária de corte, Pecuária leiteira, Avicultura de postura, Avicultura de corte, Suinocultura, Piscicultura, processamento de cítricos e hortifrutigranjeiros, fábrica de sucos, produção e processamento de alimentos, etc. d) CONFECÇÃO: Corte e costura industrial, Alta costura, Serigrafia, etc. e) FABRICAÇÃO DE PRODUTOS: Fabricação de produtos de limpeza, higiene, aromatizantes, de beleza, etc. f) RECICLAGEM: reutilização de vidro, papel, metal, plástico, tecido, componentes eletrônicos, detritos biodegradáveis, compostagem.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 01 de novembro de 2019: