Resumo DOU – Semana 20/01 a 24/01/2020

Saiba quais foram os principais destaques do Diário Oficial da União, publicados entre 20 e 24 de janeiro de 2020, com os comentários das advogadas Ana Luiza Jacoby Fernandes e Yasmin Góes.

Temas em análise:

1) AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela internet

2) Confira o demonstrativo da Receita Corrente Líquida

3) Ministério da Cidadania priorizará prestação de contas antigas

4) Receita da União para exercício de 2020 é estimada em mais de R$ 3 trilhões

 

Assista o Resumo do Diário Oficial da União e do DOUDF!

 

 

 

Resumo DOU – 24/01/2020

✅Banco central anuncia procedimentos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Em circular, o Banco Central dispôs sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

✅AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela Internet

Foram criadas as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), para atuarem nas análises processuais e consultas das especialidades de: aquisições; serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra; serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra; obras e serviços de engenharia; patrimônio; e residual.

✅ANP estabeleceu especificações para comércio da gasolina de uso automotivo no Brasil

A Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabeleceu as especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 24 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 23/01/2020

✅Recursos para saneamento básico dependerá da existência de plano

Foi alterado o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.44/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Uma das alterações dispõe que após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

✅PPI e o Serviço Federal de Processamento de Dados

Foi qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluído no Programa Nacional de Desestatização – PND o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.

✅Governo premiará “Município mais cidadão”

O governo federal tornou público o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão, edição 2019-2020, de que trata o artigo 12 da Portaria nº 2.031, de 17 de outubro de 2019. A premiação do Programa Município mais Cidadão é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal aos municípios que implementem políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o desenvolvimento das pessoas e a construção da cidadania.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 23 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 22/01/2020

✅Confira o demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Foi publicado o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 3º quadrimestre de 2019.

Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre a definição da RCL, em que:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  • 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

✅Procedimentos para TAC de autarquias e fundações públicas federais são estabelecidos na AGU

Foi alterada a Portaria PGF nº 201, de 28 de março de 2013, para subdelegar a competência para autorizar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, judicial ou extrajudicial, em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como parte, na forma prevista no art. 4-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

✅Comitê Nacional de Investimentos tem regimento interno aprovado

Foi aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Investimentos, em que este tem por objetivo formular propostas e recomendações à Câmara de Comércio Exterior voltadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior

Acesse a íntegra da Resolução nº 01/2019 da Câmara de Comércio Exterior.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 22 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 21/01/2020

✅Sabedoria é necessária a quem ordena contas públicas, lembra Jacoby Fernandes

Chega um novo ano cheio de esperanças e expectativas. Com ele, trazemos as experiências de 2019 e, em muitos casos, contas a pagar. Se na vida pessoal nem sempre é fácil administrar essa questão, imagina para quem trabalha com orçamento público, como agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado – que assumem a função de ordenadores de despesa. E, na hora de buscar recursos, surge a pergunta: será que dá para receber o que o governo não pagou no ano anterior?

✅Prestação de contas antigas serão priorizadas pelo Ministério da Cidadania

Foram estabelecidos os critérios de priorização para tratamento do estoque das prestações de contas de convênios e instrumentos semelhantes no âmbito do Ministério da Cidadania. Nesse sentido, a portaria considera estoque de prestações de contas os instrumentos com vigência expirada até 31 de dezembro de 2018 e com análises não concluídas até a data da publicação desta Portaria.

✅Veja a localização das gerências e agências regionais do trabalho

Em portaria, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dispôs sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho com as respectivas vinculações administrativas, além da transformação de Gerências Regionais do Trabalho em Agências Regionais e desativação de Agências Regionais.

Acesse a íntegra da Portaria nº 1.489/2019.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 21 de janeiro de 2020:

Resumo DOU 20/01/2020

✅Receita da União para exercício de 2020 é estimada em mais de 3 trilhões de reais

A Lei nº 13.978, publicada hoje, estima a receita da União para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 3.686.942.055.917,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição.

✅Conab institui novos procedimentos para leilão eletrônico

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), instituiu normas e procedimentos para realização do leilão eletrônico com interligação das Bolsas de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; do art. 28, § 3º; do art. 31, caput; e do art. 33 da Lei n.º 13.303 de 30/06/2016; dos parágrafos do art. 2º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; da Lei n.º 8.427, de 27/05/1992; do Estatuto Social da Conab, das instruções da Portaria Interministerial n.º 182, de 25/08/1994; e do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC) – 10.901

✅Governança Digital em foco no MDH

Foi instituído o Comitê de Governança Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – CGD/MMFDH, que possui natureza deliberativa.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020: