Resumo DOU – 11/11/2019

✅ Ministério viabiliza canal de comunicação para ideias na área da ciência, tecnologia e inovação

Foi instituído o canal “IdearumMCTIC” no site oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, com a finalidade de viabilizar a apresentação voluntária e gratuita de ideias, pesquisas, projetos e protótipos, na área de ciência, tecnologia, inovação e comunicações, por pesquisadores e desenvolvedores interessados em contribuir com o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

✅ STF decide pela constitucionalidade da prisão após trânsito em julgado

Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que trata da prisão em flagrante delito, prisão em decorrência de sentença transitada em julgado – quando não se pode entrar com mais nenhum recurso, bem como da prisão preventiva.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 11 de novembro de 2019:

Resumo DOU – Semana 04/11 a 08/11/2019

Confira os destaques do Diário Oficial da União, desta semana, comentados pelo professor Jacoby e equipe. Com a participação da advogada Yasmin Góes.

Recursos públicos de convênios não podem ser utilizados para pagamento de débitos trabalhistas

Servidor: Tribunais não podem criar funções por Resolução

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

Comissão Permanente de Compensação Ambiental é criada

Em julgamento no STF são reafirmadas as balizas constitucionais sobre remuneração de servidores

Novos procedimentos para Tomada de Contas Especial no Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania implanta medidas que reduzirão despesas em 150 milhões

IPHAN estabelece novos procedimentos para reconhecimento de sítios arqueológicos Medida Provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda

Em julgamento, STF entende que fraude na edição de lei deve ser comprovada

Decreto sobre PMI é alterado

Atos internos da Administração não são objeto de ação perante o Supremo

China, Emirados Árabes Unidos e Índia não podem exportar tubos de ferro por preço abaixo do mercado

Municípios receberão recursos para o Programa Criança Feliz

 

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Este vídeo conta com o apoio da Editora Fórum (http://www.editoraforum.com.br/) e do Instituto Protege (http://www.institutoprotege.com.br/).

Resumo DOU – 08/11/2019

✅ Acordo com a OCDE é promulgado

O Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015, prevê a participação nos diálogos políticos da OCDE nas questões globais emergentes; o apoio ao estabelecimento de políticas e à implementação de reformas de políticas econômicas, sociais e ambientais, inclusive através de monitoramento regular, avaliação e estudos comparativos; o aprimoramento de políticas públicas e dos serviços públicos, com a identificação de oportunidades e apoio aos esforços para promoção de uma boa governança; e a promoção de uma melhor compreensão dos desafios políticos relacionados às mudanças estruturais e ao crescimento de longo prazo nos países em diferentes níveis de desenvolvimento.

✅ Caixa Econômica regula loterias esportivas

Caixa Econômica Federal regulou as Loterias de Prognósticos Esportivos, a Loto X,  Loteca E e Loto XI Lotogol.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 08 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 07/11/2019

✅ Decreto sobre PMI é alterado

Foi alterado o Decreto nº 8.428/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. As alterações estão relacionadas ao processo de seleção de pessoa física ou jurídica e quanto à autorização exclusiva ou a um número limitado de interessados.

✅ A Medida Provisória nº 902 não é somente sobre exclusividade da Casa da Moeda

Ontem foi publicada a Medida Provisória n902 que trata, dentre outros, do controle da fabricação de cigarros e de bebidas. Fazendo um recorte no texto, dispõe sobre a habilitação de prestadores de serviços que serão contratados e pagos pelo fabricante de cigarros.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 07 de novembro de 2019:

 

Resumo DOU – 06/11/2019

✅ Medida Provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda

A Medida Provisória  alterou a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. A Medida Provisória dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal. Textualmente: essas atividades só “terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023”.

✅STF entende que fraude na edição de lei deve ser comprovada

O STF entendeu que a fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações, cujo tema é a atividade de controle externo. Quanto a isso, o STF também entendeu ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização de Municípios, mediante promulgação de Emenda à Constituição do Estado.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 06 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 05/11/2019

✅ Em julgamento no STF são reafirmadas as balizas constitucionais sobre remuneração de servidores

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da primeira parte do § 5º do art. 153 da Constituição do Amapá, com alteração da Emenda Constitucional nº 47/2012, que vinculava o subsídio da última classe dos Procuradores do Amapá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

✅ Ministério da Cidadania  implanta medidas que reduzirão despesas em 150 milhões

A Portaria implanta medidas de racionalização e de redução de despesas para o exercício de 2019, suspendendo, inclusive,  contratações. Analisando as medidas, verifica-se boa prática de racionalização.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 05 de novembro de 2019: