Resumo DOU – 03/03/2020

✅Orçamento impositivo – por despacho, presidente da República suspende delegação dada por Decreto

Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento, a que se referem os § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, no âmbito da legislação federal, o presidente da República determinou ao Ministro de Estado da Economia que não exerça a competência delegada de que trata o Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, por prazo indeterminado.

✅Processo Seletivo da Aeronáutica visa contratação temporária na área de jornalismo e publicidade

Comando da Aeronáutica abre Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, na área técnica de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda, para o ano de 2020.

✅Medida Provisória tem como tema prêmios e sorteios

Foi alterada a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 03 de março de 2020:

Resumo DOU – 02/03/2020

✅Medida provisória altera várias leis de direito administrativo

Por meio de Medida Provisória nº 922, o presidente alterou: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

✅Boas práticas de empresas do agronegócio podem ter “Selo Mais Integridade”

Foi aprovado o Regulamento da premiação “Selo Mais Integridade” relativa ao exercício 2020/2021, destinada a Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental.

✅DF institui Centro Especializado em Saúde da Mulher

Foi instituído, no âmbito da Rede SES-DF do Distrito Federal, o Centro Especializado em Saúde da Mulher (CESMU) para implementação da linha de cuidado obrigatória em Atenção à Saúde da Mulher.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 02 de março de 2020:

Resumo DOU – 28/02/2020

✅STF reitera: servidores podem receber gratificação diferenciada e subsídio no desempenho de atividades

Em julgamento de Lei do Estado de Alagoas, o STF decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas, além do subsídio para servidores. Assim, a gratificação de dedicação exclusiva pode tratar de situações em que o servidor público desempenha atividade diferenciada que justifique o pagamento em paralelo ao subsídio

✅Presidente da República convoca 5ª Conferência Nacional dos Direitos das PcDs para dezembro de 2020

Foi convocada a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no mês de dezembro de 2020, em data a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O tema da conferência será “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo”.

✅Estudantes e Professores do Mercosul poderão ter vistos gratuitos

Foi promulgado o Acordo, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006,sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 27/02/2020

CGU sorteia 60 municípios que serão fiscalizados
Com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, as cidades serão observadas, no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos – 7º Ciclo, para acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais. Portaria no 492/2020.

Mais uma vez, STF decide: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não tem autonomia administrativa e financeira e integrantes denominam-se Procuradores de Contas.
Confira a ADI – 5.117

Ministério da Cidadania avaliará contratos superiores a 1 milhão

CAPES estabelece critérios para distribuição de bolsas no PROEX
A portaria dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Até 28/2/2020, a DPB divulgará no sítio eletrônico da Capes a distribuição de bolsas e taxas a vigorar de março de 2020 a fevereiro de 2021. Leia a íntegra da Portaria no 21/2020.

Resumo DOU – Semana de 17 a 21 de fevereiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal, os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2020, com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas em análise:

📍 Ministério do Turismo disciplina uso de recursos públicos em patrocínio

📍 Novo Decreto sobre o Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos

📍 CGU fiscalizará os recursos públicos federais em 60 municípios

📍 Boas práticas e gestão de ouvidorias são implementadas na área de segurança pública

Resumo DOU – 21/02/2020

✅Ministério da Defesa estabelece procedimento para revisão de atos normativos

Foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, além de outras providências.

✅Ministério do Turismo disciplina uso de recursos públicos em  patrocínio

O Ministério do Turismo disciplinou sobre o patrocínio, entendido como a ação de comunicação que busca agregar valor à marca, consolidar posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse, ampliar venda de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagem do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, enquanto patrocinador de projetos de iniciativa de terceiros, de acordo com Instrução Normativa SG-PR nº 1, de 27 de julho de 2017.

✅MEC tem novo programa com foco na alfabetização em escolas públicas

O Programa Tempo de Aprender foi instituído pelo Ministério da Educação, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização em todas as escolas públicas do Brasil.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020: