Programa de Renovação de Frota do Transporte Coletivo – seleção de propostas

O desafio das grandes cidades no Brasil e no mundo passa necessariamente pela busca de soluções para a ocupação do espaço urbano e pela circulação das pessoas na pólis. O aumento do número de pessoas que vivem nas cidades e o crescimento desses espaços, inclusive verticalmente, impôs aos gestores públicos um olhar cada vez mais atento às políticas de mobilidade urbana.

Embora um tema relevante, o Estatuto da Cidade não traz um título específico sobre mobilidade urbana. Estabelece apenas que as cidades com mais de 500 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido. As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 12.587/2012.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. A construção dessa política passa necessariamente pela implementação de sistemas de transporte público eficientes.

Nesse setor, o Governo Federal possui o Programa Pró-Transporte, que promove investimentos destinados, por exemplo, à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de sistemas de transporte público coletivo, nos diferentes modos de transporte. Os investimentos são financiados por meio de operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de definir as regras centrais para os financiamentos, publicou o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos – RETREM, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte.

A norma destaca que os veículos a serem financiados destinam-se a Sistemas de Veículos Leve Sobre Trilhos – VLT, Monotrilho, Metrô e Trem Urbano. Nesse sentido, os recursos deverão ser utilizados na aquisição de veículos de transporte público coletivo urbano sobre trilhos, incluindo equipamentos, sistemas de informática e/ou telecomunicação embarcados. A norma ainda estabelece:

PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS

Etapas do Processo Seletivo

Este processo seletivo será realizado conforme as etapas descritas em sequência:

I – Cadastramento de propostas pelos Mutuários/Tomadores de Recursos;

II – Enquadramento das propostas e manifestação conclusiva quanto ao aceite da operação de crédito pelos Agentes Financeiros;

III – Divulgação da seleção final pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A seleção de propostas se dará por período contínuo.1

O proponente deve encaminhar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, carta-consulta indicando o Agente Financeiro de sua escolha, previamente habilitado pelo Agente Operador do FGTS. Para ser selecionada, a proposta deve demonstrar a compatibilidade entre o valor de financiamento solicitado, a viabilidade da aquisição dos veículos e o cronograma proposto; a sua viabilidade financeira, técnica, jurídica e institucional; além da capacidade de pagamento do proponente favorável à operação.

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Instrução Normativa nº 24, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 124, p. 09-12, 01 jul. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Aprovação do Projeto de Lei sobre abuso de autoridade na CCJ – uma breve reflexão

Na última quarta-feira, 26 de junho, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que propôs diversas ações para coibir crimes contra a Administração Pública. A esse projeto, foi incluída a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público quando da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. O texto agora retornará para a Câmara, considerando que sofreu diversas alterações no Senado. Sobre o tema, é importante que façamos algumas considerações.

Numa democracia, é importante o pluralismo de opiniões e isso só é possível no fecundo território do respeito. Por falta de esclarecimento, o país hoje vivencia um mito de que muitas leis, procedimentos e opiniões visam antagonizar-se ao esforço de combate à corrupção, rotulando-se que isso ou aquilo vai “prejudicar ou acabar com a lava-jato”.

Esse alerta se faz oportuno, porque o Direito pode dar, nos próximos meses, um passo decisivo para a melhoria do Sistema republicano, instituindo um controle social mais maduro. A possibilidade de dar efetividade à responsabilização de autoridades públicas é indispensável para o fortalecimento da República, precisamente no momento em que cidadãos e servidores públicos, no escalão inferior, voltados à aplicação técnica da norma, vem sendo punidos e condenados de forma irrazoável.

Na Folha de São Paulo, desse domingo, foi publicado no editorial – portanto externando o que pensam os editores da Folha, o artigo “Quem vigia o vigia?“

Para facilitar ao leitor que não tem acesso à essa informação, trascrevo:

O juiz, de acordo com o texto votado na quarta (26), estará sujeito a penas que vão de seis meses a dois anos de detenção se praticar atos como o de proferir julgamento em situações em que a lei o impede ou opinar sobre processos ainda pendentes de decisão.

Já o integrante do Ministério Público submete-se ao mesmo espectro de punição se emitir parecer em situação proibida pela legislação ou se investigar alguém sem mínimos indícios de prática criminosa, entre outros atos tipificados.

A motivação político-partidária nas condutas de magistrados, procuradores e promotores também vai se tornar crime na hipótese de esse trecho do projeto passar incólume pela Câmara dos Deputados.

Os senadores tomaram o cuidado de estreitar a margem de interpretação para quem for aplicar os princípios elencados no texto.

Não basta a autoridade ter incidido nas situações descritas para ser enquadrada. É preciso que tenha atuado deliberadamente, com a intenção de prejudicar alguém ou de obter vantagem. Os legisladores, porém, apenas contribuíram para o anedotário ao acrescentar a esse rol de motivações dolosas o mero capricho e a satisfação pessoal.

Não procedem as críticas de que o avanço do projeto sobre crimes de abuso de autoridade seria uma retaliação às operações anticorrupção da parte de políticos, potenciais alvos dessas investigações.

Inibir aos investidos do poder de Estado a propensão, demasiado humana, para o desvio é uma lacuna secular da legislação brasileira.

Reflita, pois, a respeito.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Manifestação do STF reforça autonomia legislativa dos Tribunais de Contas

Os tribunais de contas são órgãos criados com previsão constitucional e responsáveis por auxiliar o Poder Legislativo nas ações de controle externo. O art. 71 do texto constitucional elenca as competências do Tribunal de Contas da União e, em razão da previsão do art. 75, aplicam-se, no que couber à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Também está inscrito na Constituição Federal, no art. 93, que “O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. Assim sendo, é importante observar as previsões do dispositivo mencionado.

Art. 96. Compete privativamente:

[…]

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

[…]

  1. d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

É desta previsão constitucional que decorre os conceitos de autonomia e autogoverno dos tribunais de contas. As cortes de contas, assim, possuem autonomia legislativa para realizar a organização interna da Corte e o funcionamento dos órgãos administrativos que a as compõem. Por força do art. 75 acima mencionado, a competência para o autogoverno também existe para os tribunais de contas dos estados e dos municípios.

No ano de 1994, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o tema ao analisar edital de concurso público para provimento dos cargos de procurador e subprocurador geral do Ministério Público. A Corte fixou:

O Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na “intimidade estrutural” dessa Corte de Contas, que se acha investida – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) – da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos. – Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita.1

A prerrogativa de autogoverno e autonomia das cortes de contas voltou à análise do STF, desta vez por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, que visava alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O STF assim destacou:

  1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. Precedentes.
  2. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes.2

Assim, o STF julgou inconstitucional a norma fluminense e reforçou as prerrogativas destacadas.

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 789-1. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: Seção 1, Brasília, DF, p. 35.180, 19 dez. 1994.

2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.643. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 122, p. 01, 27 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Efeitos da revelia em processos no âmbito do TCU

No processo submetido à jurisdição dos Tribunais de Contas, após a determinação da citação ou audiência, chega o momento da resposta do réu, gênero maior, onde se insere o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Assim, como no processo judiciário, ao ser citado ou chamado em audiência, o agente pode responder à citação – reconhecendo a procedência do que lhe é requerido ou apresentando defesa – ou, de outro modo, deixar o processo correr ao acaso, não respondendo à citação.

A inatividade perante a citação atrai para o citado os efeitos da revelia. No âmbito do processo judicial, o Código de Processo Civil assim destaca esses efeitos:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.1

No âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, entretanto, os efeitos da revelia são tratados de maneira particular. Por meio de acórdão recente publicado pela Corte de Contas, discutiu-se a presunção de veracidade dos fatos apresentados em processo perante o TCU.

O efeito da revelia no âmbito do TCU difere daquele previsto no Código de Processo Civil. No âmbito civil, a ausência de manifestação do réu gera presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia opera contra sua defesa. No Tribunal, a condenação do responsável revel deve estar fundamentada em provas que caracterizem sua conduta irregular.2

Os tribunais de contas atuam na busca da verdade real dos fatos, devendo a condenação estar fundamentada em provas concretas e fatos verificáveis da conduta ilícita do administrado. Não há, assim, como condenar alguém baseada na presunção de veracidade de fatos alegados. Estes devem estar provados e a condenação satisfatoriamente fundamentada.

A decisão do TCU é muito relevante por reforçar a ideia de que “a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada”. Este é um importante reforço à defesa do agente em tais situações, garantindo-se um julgamento correto diante das provas apresentadas.

É muito importante lembrar, ainda, que também no âmbito das Cortes de
Contas o revel tem direito de ingressar nos autos a qualquer tempo, mas recebe o processo no Estado em que se encontra. Isto significa que não serão refeitos os atos ou reapreciadas provas ou, ainda, reabertas fases processuais. Por fim, há de se destacar que ser revel é um direito do acusado, o qual não pode ser penalizado apenas por exercer essa faculdade.

1 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 26 jun. 2019.

2 TCU. Processo nº 033.484/2018-0. Acórdão nº 4117/2019 – Primeira Câmara. Relator: ministro Vital do Rêgo.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte II

No Informativo-Fórum de ontem, apresentou-se nesta coluna o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos. O documento é parte do esforço do órgão em criar instrumentos para promover a ética nas ações realizadas por seus agentes.

O Código de Conduta foi construído a partir de orientações do Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado pela Controladoria-Geral da União – CGU com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip no ano de 2016.

Além do Código de Conduta para participação dos agentes públicos em eventos, o Ministério da Infraestrutura também lançou o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos com terceiros. Este documento tem a função de proteger as informações produzidas no âmbito do Ministério e evitar qualquer risco de conflito de interesse nas ações dos agentes públicos. O texto prevê:

Art. 2º Os agentes públicos que participarem de audiências, reuniões, encontros profissionais ou similares, os quais tenham a presença de parlamentares, integrantes do setor público ou privado, membros de entidades representativas de setores econômicos e da sociedade e particulares, deverão observar o disposto no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, no Código de Ética do Ministério da Infraestrutura e, ainda, os seguintes princípios gerais de conduta:

I – não fornecer informações, documentos e materiais oficiais guardados sob sigilo conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e regulamentos correlatos;

II – não permitir o acesso a informações que privilegiem empresas ou grupos em detrimento de outros igualmente interessados;

III – esclarecer que qualquer sugestão, ideia ou informação não poderá ser decisiva no processo de tomada de decisão no âmbito da Administração Pública.1

O texto demonstra a necessidade de imparcialidade dos agentes públicos durante o contato com interessados em processos que tramitam no âmbito do órgão ou que possuam interesse em informações estratégicas de posse do ministério. Para tanto, prevê, por exemplo, que toda solicitação de audiência ou reunião deverá ser formalizada por escrito, preferencialmente por e-mail. Ainda em relação às audiências e reuniões, o texto prevê:

Art. 3º […]

IV – no caso da participação de servidor ocupante de cargo DAS de nível 5 ou superior, é necessário o prévio registro na agenda pública disponível no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura com as seguintes informações:

  1. a) participantes;
  2. b) data, local e hora; e
  3. c) objeto da reunião.

V – no registro da ata de reunião, devem constar as seguintes informações:

  1. a) principais deliberações; e
  2. b) lista de presença.1

Como é perceptível, a transparência nestes encontros deve reger a atuação dos agentes públicos, de modo a evitar qualquer dúvida sobre a sua conduta ética. A norma, por fim, destaca que o conteúdo do Código de Conduta é complementar ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, reforçando todo o sistema de integridade do Executivo.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 2.775, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 28, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Ministério da Infraestrutura publica Códigos de Condutas para atuação de servidores – parte I

A conduta ética dos agentes públicos, além de representar um dever funcional, é uma demanda cada vez mais crescente da sociedade que espera a eficiência dos serviços públicos e o comprometimento dos profissionais que atuam na gestão do Estado. No âmbito do Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União – CGU é um dos principais órgãos indutores das ações de integridade no Poder Público.

A CGU possui o Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, criado com o objetivo de incentivar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a implementarem Programas de Integridade. A adesão ao programa é voluntária e, aqueles que a fizerem recebem orientações para construírem e adequarem mecanismos e procedimentos internos para prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, desvios éticos e de conduta.

O Ministério da Infraestrutura aderiu ao Profip e, com base nas orientações da CGU, publicou dois códigos de condutas para reger a atuação dos seus servidores: o Código de Conduta para participação dos agentes públicos do Ministério da Infraestrutura em eventos e o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

O Código sobre a participação em eventos aplica-se aos agentes públicos que prestem ao Ministério da Infraestrutura serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. A norma dispõe:

Art. 3º Quando se tratar de participação em evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, se devidas, correrão por conta do Ministério da Infraestrutura, observado o seguinte:

I – excepcionalmente, as despesas de transporte e estada, bem como a taxa de inscrição, poderão ser custeadas pelo patrocinador do evento, se este for:

  1. a) organismo internacional do qual o Brasil faça parte;
  2. b) governo estrangeiro e suas instituições;
  3. c) instituição acadêmica, científica e cultural;
  4. d) empresa, entidade ou associação de classe que não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura.

II – a Administração poderá receber descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxa de inscrição em favor de agente público participante, desde que a natureza da atividade a ser realizada no evento esteja relacionada às funções institucionais do agente público;1

A leitura da alínea d, inc. I do art. 3º é importante para entender a cautela do Ministério da Infraestrutura com eventuais conflitos de interesse. Assim sendo, não há possibilidade de pagamento de despesas por empresas que estejam sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença o agente público, nem que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o Ministério da Infraestrutura. Este poderia ser um foco claro de corrupção, que desde já é estancado pelo Código de Conduta.

O Código também detalha que não poderá ser aceito o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o Ministério da Infraestrutura mantenha relação de negócio, salvo se o pagamento ou reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida perante o Órgão. Outra previsão que evita suspeitas de corrupção ou favorecimento de agentes públicos.

No Informativo Fórum-Jacoby de amanhã, será detalhado o Código de Conduta para encontros, audiências e reuniões de agentes públicos do Ministério da Infraestrutura com terceiros.

1 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. Portaria nº 497, de 21 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 119, p. 27, 24 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes