Professor Jacoby explica: ordenador de despesas – princípio da economicidade

No diário oficial da União de hoje, seção 3, foi publicado um extrato de dispensa de licitação, no valor global: R$ 2.820,00. O fundamento legal da dispensa está no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

Sobre este assunto, cabe lembrar que somente é obrigatória a publicação das dispensas amparadas no art. 24, a partir do inciso III. A mudança ocorrida na Lei referida, pela Lei nº 11.107, de 2005, atendeu aos reclamos da doutrina, com fundamento no princípio da economicidade.

Infelizmente, alguns auditores agindo contra a lei, insistiram em recomendar a publicação, sob o fundamento de que os contratos que ensejam obrigação futura deveriam ser publicados, ou que é necessário para satisfazer o princípio da publicidade.

Coube à AGU, por orientação normativa, esclarecer que nos casos em que é publicado o ato de contratação direta, não se publica o contrato, conforme expressamente determina o art. 61 da Lei no 8.666/1993. E todos os contratos são tornados públicos, na forma do art. 16 da mesma lei, quando são inseridos no SICAF.

Portanto, não é obrigatória a publicação das dispensas com amparo no art. 24, incisos I e II, porque o art. 26 da Lei 8.666/1993, somente obriga a publicação a partir do inciso III.

E… Lembrando que não se grafa na forma ordinal o art. 24, ou seja, está incorreto escrever art. 24º, ok?

A Lei Complementar no 95/1998, estabelece:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o

nono e cardinal a partir deste;

[…]

III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a

partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;

IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

Estamos aqui, produzindo o melhor que podemos para servir a você que quer se aperfeiçoar e melhorar a Administração Pública brasileira.

Regidos pela CLT, atenção: foram simplificadas normas de segurança e saúde no trabalho

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 146, p. 14-16, 31 jul. 2019.

Nota: sem afetar a saúde e a segurança do trabalhador, as mudanças visam aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia. Entre as mudanças, estão a definição de que o trabalhador que tiver passado por treinamento em uma empresa poderá aproveitar o treinamento quando for contratado em outra, desde que permaneça no mesmo setor econômico.

Nota 2:  também foi alterada a Norma Regulamentadora nº 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Lembrando que “as NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”

O setor da construção civil também deve atentar para a revisão, inclusive para o conceito de Canteiro de obra, que é a área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reforma de uma obra.

Outra facilidade foi a admissão de ensino a distância para qualificar empregado e empregador. Note que a norma estabelece “diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas nas NR, disciplinando tanto aspectos relativos à estruturação pedagógica, quanto exigências relacionadas às condições operacionais, tecnológicas e administrativas necessárias para uso desta modalidade de ensino”. Com isso também se reduz custos nas obras, sem perder qualidade.

E não parou por aí: por meio da Portaria nº 917, de 30 de julho de 2019, também publicada hoje no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 146, p. 52, 31 jul. 2019, o Ministério Da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, instituiu grupo de trabalho para rever todas as normas.

Para você pensar: se as questões de saúde e segurança do trabalhador são as mesmas, por que o próprio governo não aplica aos servidores da administração direta? As NR´s desde 1978 só são se aplicam aos regidos pela CLT, como foi destacado.

Decreto Federal regulamenta o Cadastro Positivo

Fonte: BRASIL. Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 142, p. 01-04, 25 jul. 2019.

Nota: o cadastro positivo funciona como um banco de dados para “reconhecer” os consumidores que são bons pagadores. O decreto prevê que os bancos de dados apresentarão, para fins de composição do histórico de crédito, informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para a avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado e da composição de sua nota de crédito. “A disponibilização a consulentes do histórico de crédito do cadastrado, pelo gestor de banco de dados, fica condicionada à autorização, prévia e específica, do cadastrado”, destaca o texto.

A questão, para o Direito Administrativo, é um pouco mais complexa. Há dois pontos antagônicos: a privacidade do indivíduo e a proteção àqueles que cuidam adequadamente de suas próprias atividades financeiras. Para quem é bom pagador, até a Lei no 12.414/2011 não havia registro algum em bancos de dados públicos, ficando cada um com o ônus de provar que possuía condições de ter crédito.

Há três detalhes que você precisa conhecer:

  1. só podem ser divulgadas as informações positivas, se houver expressa autorização do cidadão;
  2. só podem ser inseridas informações verdadeiras, como tal entendidas aquelas que podem ser comprovadas por quem insere. No direito, comprovar é com-prova, entendendo-se que deve ficar com documento apto a provar;
  3. quem pode ser fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados

Conselhos ao Ordenador de Despesas sobre Responsabilização

Conselhos para um jovem ordenador de despesas. A atividade de ordenar despesas implica também em estruturar procedimentos e antever áreas de risco. Todo integrante da Administração Pública, ocupante de cargo de coordenação e chefia, tem poder normativo. Use-o para construir:

  1. a) norma sobre a competência;
  2. b) a partir dessa norma, defina uma matriz de reponsabilidade
  3. c) audite a execução dos atos, periodicamente, antes do controle externo e corrija o que puder ser corrigido;
  4. d) norma sobre contratação de defesas, como já fazem algumas empresas estatais.

 

Quando praticar um ato de ordenar despesas, elabore a decisão informando:

  1. a) o que veio para seu exame: “Vieram os autos do processo tal, com tantos volumes e tantas páginas numeradas…”
  2. b) para que veio: “O processo foi remetido para este órgão para determinar o pagamento da Nota de empenho….”
  3. c) o que lhe compete: “na forma da norma tal, cabe a este órgão proceder à emissão da ordem bancária…”
  4. d) como está trabalhando: “Ao assumir a função de ordenador de despesas, institui um check-list para esse procedimento…”
  5. e) quem examinou o quê, antes de você: “O processo tramitou pelo órgão jurídico, onde recebeu o parecer…e pelo fiscal do contrato…”. Nomine quem trabalhou no processo e em quem está se baseando. Este encadeamento lógico fará que se perceba uma matriz de responsabilidade.
  6. f) o que você examinou: “O exame do processo, conforme check-list, se deu a partir das folhas tais…”. Verifique se há precedentes com a mesma interpretação que a sua.
  7. g) para onde segue o processo: “Praticados os atos, cabe-me remeter os autos para…”

Guarde suas provas: digitalize documentos. Tenha a certeza de que poderá resgatá-los, se precisar.

Justiça Federal estabelece procedimentos operacionais para pagamento de precatórios

A Lei Orçamentária é um instrumento elaborado pelo Poder Executivo em que são estabelecidas as estimativas de receitas e as previsões de despesas para o exercício financeiro subsequente. Além de importante instrumento para o controle e direcionamento dos gastos públicos, a lei orçamentária funciona como base de planejamento para a aplicação dos recursos públicos no cumprimento das políticas estabelecidas no plano de Governo.

Como instrumento de planejamento, a norma deve contemplar os gastos públicos. Isto vale para gastos com saúde, educação, com pagamento da dívida pública e com os precatórios. Em relação aos precatórios, cabe à Justiça Federal encaminhar a lista dos valores que serão gastos pela União no pagamento de seus débitos judiciais.

O pagamento dos precatórios está regulado na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  • 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.1

Para promover a melhor gestão dessa tarefa, o Conselho da Justiça Federal expediu recente portaria em que trata dos procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e na projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2020. Apenas no ano de 2019, estima-se que a Justiça Federal pagará mais de R$ 23 bilhões em precatórios.

A nova norma do Conselho da Justiça Federal – CJF estabelece regras para a atualização monetária dos precatórios:

Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 1º de julho de 2019, para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2020, observará, da correspondente data base do cálculo exequendo até sua expedição:

I – para os precatórios tributários, os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários, sendo que a Taxa SELIC deve ser aplicada do mês da data base do cálculo exequendo até o mês de junho de 2019, sem a incidência do percentual de 1% (um por cento) no mês de julho de 2019, considerando que esse percentual acha-se incluído no mês da data base do cálculo exequendo;

II – para os precatórios não tributários, os índices constantes do Anexo I desta portaria.2

No ofício da presidência dos tribunais ao CJF, é preciso constar confirmação de que foram utilizados os códigos específicos atuais de todas as unidades orçamentárias e a projeção das RPVs, conforme modelo encaminhado aos tribunais, entre outras informações.

1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Organização de textos e índice por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 2ª ed. atualizada até out. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019

2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Portaria nº 352, de 03 de julho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 127, p. 95-96, 04 jul. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Regras para prestação de informações aos órgãos de controle – regulamentando um dever

A transparência dos atos e a prestação de contas de recursos aplicados são duas características inerentes à gestão pública e precisam ser realizadas de acordo com a legislação vigente, a fim de se demonstrar o correto manuseio dos recursos públicos. Nesse sentido, ações integradas entre os órgãos públicos e os órgãos de controle precisam ser cada vez mais estimulados, a fim de tornar essa verificação mais rápida e eficiente e garantir maior confiabilidade à gestão.

Diversos órgãos da Administração federal passaram a normatizar esta relação com as instâncias de controle. Em fevereiro deste ano, a Secretaria Executiva do Ministério da Economia disciplinou o processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle. Recentemente, foi a vez do Ministério do Desenvolvimento Regional instituir procedimento interno para atendimento às demandas provenientes do Tribunal de Contas da União – TCU, da Controladoria-Geral da União – CGU e dos órgãos de defesa do Estado.

A norma considera como demandas as solicitações de auditoria, de esclarecimentos e de requisições; as deliberações; as recomendações e as determinações enviadas pelos órgãos de controle e de defesa do Estado. A norma fixa as Unidades Técnicas Responsáveis – UTR pelo atendimento às demandas e deverá indicar um servidor que será o ponto focal. Com isso, este servidor será o contato entre a UTR e os órgãos de controle. A norma dispõe:

Art. 4º Caberá ao ponto focal:

I – direcionar as demandas aos responsáveis pelo atendimento;

II – controlar os prazos;

III – consolidar as respostas, quando necessário;

IV – encaminhar à AECI as respostas da UTR;

V – enviar à AECI solicitação de prorrogação, quando necessário, com as devidas justificativas; e

VI – desempenhar outras atribuições correlatas às demandas de controle.1

Fica determinado que todos os expedientes provenientes da CGU e do TCU deverão ser recebidos pelo Serviço de Protocolo e encaminhados à Assessoria Especial de Controle Interno – AECI por meio do Sistema Eletrônico de Informações. A norma ainda estabelece procedimento para situações em que a solicitação envolva mais de uma das unidades técnicas.

Art. 7º Caso a demanda seja destinada ou envolver mais de uma UTR, o processo será remetido:

I – às UTRs envolvidas, simultaneamente, para que sejam providenciadas, de forma articulada, as medidas necessárias ao atendimento da demanda; e

II – à Secretaria-Executiva, para que esta auxilie a AECI na interlocução conjunta com as UTR envolvidas.1

A AECI manterá controle específico do prazo para atendimento das demandas e alertará a unidade responsável sobre a proximidade do prazo. O objetivo é realizar o monitoramento das demandas e garantir o seu cumprimento, ainda que os órgãos de controle não tenham estabelecido prazo específico.

O alerta será enviado restando, no mínimo, 3 dias para o término do prazo estipulado. A resposta da demanda deverá ser encaminhada à AECI em até 1 dia para o término do prazo. Percebendo a necessidade de prorrogação de prazo, a unidade técnica deverá encaminhar pedido com a devida justificativa e indicação do prazo necessário para que seja feita a interlocução com os órgãos de controle.

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Portaria nº 1.515, de 26 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 124, p. 12, 01 jul. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes