Resumo DOU – 20/11/2019

✅ Após cisão da Infraero, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea é criada

A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A. (NAV Brasil) é empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.  A criação da NAV decorre da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

✅Ministério estabelece Núcleo de Segurança Hídrica

Foi instituído o Núcleo de Segurança Hídrica, de caráter permanente, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de promover o alinhamento e a integração de ações relacionadas à oferta e à demanda de água.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 20 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 19/11/2019

✅ Instituído hoje o Comitê de Governança Digital no Ministério do Meio Ambiente

Foi instituído, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê de Governança Digital – CGD, de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de aperfeiçoar os serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC desenvolvidos no Ministério. A medida visa fortalecer a utilização integrada de tecnologias da informação e comunicação para aprimorar o acesso à informação, transparência e a prestação de serviços ao público, deliberando sobre políticas, diretrizes e planos relativos à TIC e à Governança Digital.

✅ AGU ganha sistema voltado à recuperação de ativos

A AGU alterou as portarias AGU nº 511/2015, AGU nº 375/2017 e nº 304/2018 que dizem respeito à LABRA/AGU, que tem por objetivo propiciar apoio às atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União preferencialmente no tocante à cobrança e recuperação de ativos, por meio da produção de conhecimento e de informações estratégicas destinadas a subsidiar sua atuação judicial, como a localização de devedores, interpostas pessoas, grupos econômicos informais, bens próprios e desviados, identificação de fraude contra credores, de fraude à execução e de variações patrimoniais a descoberto/AGU, no âmbito da PGU.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 19 de novembro de 2019:

Resumo DOU – 18/11/2019

✅ Alterada Política de Segurança Cibernética em bancos

Foi alterada a Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

✅Aprovado Plano Diretor de Tecnologia de Informação – PDTI da Fundação Cultural Palmares

O PDTI é um instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação de um órgão ou entidade para um determinado período conforme dispõe a Instrução Normativa nº 04/2010, no art. 2º, inciso XXII. A partir de 2010, todas as contratações de bens e serviços devem estar vinculadas a elementos existentes no PDTI. Ou seja, se o órgão não elaborou e publicou seu PDTI, não poderá realizar contratação correlata à TI.  O efeito desse planejamento é incorporado ao termo de referência ou projeto básico que é anexo ao edital de licitação.

 

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Resumo DOU – 14/11/2019

✅Publicado o calendário dos órgãos da Presidência para o exercício financeiro de 2019.

A portaria diz respeito ao calendário e as orientações sobre o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos Órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, referente ao exercício financeiro de 2019.

✅Alterado o valor para bens trazidos do exterior

Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Com a alteração do dispositivo, o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos, US$ 500,00 (quinhentos dólares estadunidenses) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. O valor antigo era de R$ 300,00 (trezentos dólares estadunidenses).

 

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Resumo DOU – 13/11/2019

✅Congresso Nacional promulga a Reforma da Previdência

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram ontem a Emenda Constitucional nº 103, referente à alteração do sistema de previdência social e estabeleceram regras de transição para esse período, sobretudo no que tange à idade mínima para aposentadoria de servidores públicos. A nova emenda constitucional traz novas disposições sobre tempo de contribuição para aposentadoria, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras, como a pensão por morte.

✅Brasil institui Programa Mulher Segura e Protegida

O objetivo é de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

 

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Resumo DOU – 12/11/2019

✅ Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 é aprovada

As diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 foram estabelecidas, compreendendo as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as disposições para as transferências, dívida pública federal; despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; adequação orçamentária das alterações na legislação;  fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves, e transparência.

✅Medida Provisória cria Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. A Medida Provisória também alterou a legislação trabalhista, referente ao prazo de contratação por até 24 meses, pagamento antecipado ao empregado, jornada de trabalho, dentre outras medidas para regulação dessa nova modalidade de contrato.

 

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