Resumo DOU – 13/08/2019

✅ AGU e CGU publicam novas regras sobre acordos de leniência
✅ Publicadas regras para recebimento de doações pela Administração Pública.
➡Confira essa e outras novidades no Resumo  do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta terça-feira, 13 de agosto de 2019:

Resumo DOU – 12/08/2019

Confira o que saiu e foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de agosto de 2019.

✅ Recursos da Administração vinculados pelo orçamento não podem ser bloqueados pela justiça para saldar dívidas trabalhistas
✅ CGU fixa procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 09/08/2019

 

#ResumoDOU ✅ Ministério da Economia amplia regras sobre apresentação do Plano Anual de Contratações.

➡Confira essa e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta sexta-feira, 09/08/2019:

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 08/08/2019

 

#ResumoDOU ✅ Aberta consulta pública sobre simplificação do processo de compra de energia elétrica.

➡Confira essa e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta quinta-feira, 08/08/2019:

Professor Jacoby explica: ordenador de despesas – princípio da economicidade

No diário oficial da União de hoje, seção 3, foi publicado um extrato de dispensa de licitação, no valor global: R$ 2.820,00. O fundamento legal da dispensa está no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

Sobre este assunto, cabe lembrar que somente é obrigatória a publicação das dispensas amparadas no art. 24, a partir do inciso III. A mudança ocorrida na Lei referida, pela Lei nº 11.107, de 2005, atendeu aos reclamos da doutrina, com fundamento no princípio da economicidade.

Infelizmente, alguns auditores agindo contra a lei, insistiram em recomendar a publicação, sob o fundamento de que os contratos que ensejam obrigação futura deveriam ser publicados, ou que é necessário para satisfazer o princípio da publicidade.

Coube à AGU, por orientação normativa, esclarecer que nos casos em que é publicado o ato de contratação direta, não se publica o contrato, conforme expressamente determina o art. 61 da Lei no 8.666/1993. E todos os contratos são tornados públicos, na forma do art. 16 da mesma lei, quando são inseridos no SICAF.

Portanto, não é obrigatória a publicação das dispensas com amparo no art. 24, incisos I e II, porque o art. 26 da Lei 8.666/1993, somente obriga a publicação a partir do inciso III.

E… Lembrando que não se grafa na forma ordinal o art. 24, ou seja, está incorreto escrever art. 24º, ok?

A Lei Complementar no 95/1998, estabelece:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o

nono e cardinal a partir deste;

[…]

III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a

partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;

IV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

Estamos aqui, produzindo o melhor que podemos para servir a você que quer se aperfeiçoar e melhorar a Administração Pública brasileira.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU 07/08/2019

#ResumoDOU ✅ Governo regulamenta procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

➡Confira essa e outras novidades no Resumo DOU 📰 desta quarta-feira, 07/08/2019: