Resumo DOU 20/01/2020

✅Receita da União para exercício de 2020 é estimada em mais de 3 trilhões de reais

A Lei nº 13.978, publicada hoje, estima a receita da União para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 3.686.942.055.917,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição.

✅Conab institui novos procedimentos para leilão eletrônico

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), instituiu normas e procedimentos para realização do leilão eletrônico com interligação das Bolsas de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; do art. 28, § 3º; do art. 31, caput; e do art. 33 da Lei n.º 13.303 de 30/06/2016; dos parágrafos do art. 2º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; da Lei n.º 8.427, de 27/05/1992; do Estatuto Social da Conab, das instruções da Portaria Interministerial n.º 182, de 25/08/1994; e do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC) – 10.901

✅Governança Digital em foco no MDH

Foi instituído o Comitê de Governança Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – CGD/MMFDH, que possui natureza deliberativa.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 17/01/2020

✅Acordos e transações extrajudiciais na Administração pública

Foi publicado no dia 16 de janeiro de 2020 o Decreto nº 10. 201, que regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 

✅Melhor infraestrutura em Minas  e Goiás: incentivo para obras no setor rodoviário

Foi aprovado o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Rodovia, proposto pela Concessionária Ecovias do Cerrado S/A.

✅FUNAI institui Serviço de Informações ao Cidadão

Foi instituído, no âmbito da Fundação Nacional do Índio, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Setorial/Funai, com a finalidade cumprir o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e na Portaria n.º 681/MJ, de 05/12/2019. O SIC Setorial/Funai será um serviço vinculado à Ouvidoria da Funai.

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Resumo DOU – 14/01/2020

✅A jurista Cristiana Muraro comenta a nova regulamentação para avaliação de programas de integridade no DF

 Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, extrapolou os contornos constitucionais ao criar a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas fora das hipóteses admitidas no ordenamento jurídico pátrio. Apesar disso, a redação do Decreto regulamentador daquela Lei, nº 8.420/2015, e a habilidade da Controladoria-Geral da União e da Advocacia Geral da União na elaboração de cartilhas orientativas resultou no brilhante trabalho de instituição de programas de integridade que podem trazer efetivos ganhos às empresas e à sociedade.

Agora, no último dia 15, foi publicado o Decreto nº 40.388, que atribuiu à Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF a árdua missão de analisar a aplicação e a efetividade de programas de integridade.

✅Empresas públicas federais terão valores fixos para acordos e transações

Foi publicado hoje o Decreto nº 10. 201, que regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais

✅Novas disposições para celebração de contratos no Ministério da Agricultura

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento delegou competência para a prática dos atos de celebração, prorrogação, aditivação e aprovação de contas de convênios, parcerias, projetos de cooperação técnica internacional e demais ajustes semelhantes.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 16 de janeiro de 2020:

Resumo DOU – 15/01/2020

Resumo DOU – 14/01/2020

✅Benefícios do INSS têm valores reajustados

Portaria publicada hoje reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Os benefícios foram reajustados, retroativamente, desde 1º de janeiro de 2020, em 4,48%. No anexo da portaria são especificados os valores. Vale ressaltar que o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

✅Governança em foco: diárias e passagens são regulamentadas no âmbito da Capes

Foram regulamentados, no âmbito da Capes, os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do país e à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública. Assim, todas as viagens relativas à Capes e ao interesse da Administração Pública devem ser registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.

✅Contrato Verde e Amarelo tem novas disposições complementares

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

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Resumo DOU – 13/01/2020

✅A delegação de competência para instauração e julgamento de PAD no Ministério da Economia é especificada

Foi delegada a competência para instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Economia:

I – ao Corregedor do Ministério da Economia, no âmbito de todo o Ministério da Economia, exceto os ocorridos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III – ao Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

✅Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública: foi publicado acompanhamento da modalidade

Foi publicado o acompanhamento do 12º Trimestre da Modalidade Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de junho de 2019 a 31 de agosto de 2019.

✅CPPI opina favoravelmente à empreendimento público federal do setor rodoviário

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI opinou favoravelmente pela submissão à deliberação do Presidente da República da qualificação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de investimentos da Presidência da República – PPI.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de janeiro de 2020: