As publicações de atos oficiais e o custo para os contribuintes – a privatização da Imprensa Nacional

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por Jaques Fernando Reolon

A dificuldade financeira encontrada pela Administração Pública está na pauta dos jornais diariamente. As reformas anunciadas pelo atual governo seguem sendo discutidas, sempre em prol da tentativa do reequilíbrio das contas públicas e da busca por um modelo de desenvolvimento mais sustentável para o Estado Brasileiro. E como é consabido, além da melhoria da gestão e da adoção de instrumentos de governança na Administração Pública, a recuperação das contas públicas passa necessariamente pela redução de gastos.

Embora o caminho para a solução esteja posto, e seja fácil vislumbrá-lo, é muito difícil aplicá-lo. Isso decorre, logicamente, das inúmeras atribuições que a Administração Pública possui e dos custos envolvidos na prestação dos serviços públicos para a efetivação dos direitos. O orçamento, em muitos casos, não apresenta qualquer margem de economia, reduzindo o potencial de maleabilidade do orçamento.

Os custos orçamentários, inclusive, envolvem a efetivação da transparência por meio da divulgação dos atos administrativos, necessários ao efetivo controle social.

No modelo federal, essa atividade se materializa com o auxílio da Imprensa Nacional, responsável pela produção e pela publicação do Diário Oficial da União – DOU. As publicações no Diário Oficial são realizadas com base nos ditames do Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, que assim dispõe:

Art. 8º São publicados gratuitamente:

I – os atos oficiais da Presidência da República, dos órgãos que a integram e dos Ministérios;

II – os atos oficiais do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União;

III – os atos relativos a pessoal, com exceção dos originários de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades sob supervisão ministerial e órgãos autônomos; e

IV – os despachos, resoluções, pautas, atas, editais relativos à justiça gratuita, intimações, notas de expediente dos cartórios judiciais, acórdãos e demais atos oficiais do Poder Judiciário.

Art. 9º Estão sujeitos a pagamento:

I – os contratos, convênios, aditivos, distratos, editais, avisos e comunicações em geral; e

II – os atos originários de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, entidades sob supervisão ministerial e órgãos autônomos.

Art. 10.  São pagos pelos interessados os atos oficiais que envolvam benefícios ou interesses específicos e individuais de pessoas naturais e jurídicas.

Parágrafo único.  Quando se tratar de ato baixado em função de política setorial, o ônus do pagamento poderá ficar a cargo do órgão expedidor, desde que expressamente aprovado pelo respectivo Ministro de Estado.1

Toda essa atividade, por sua vez, gera um custo ao Estado Brasileiro. No ano de 2014, por exemplo, mais de R$ 37 milhões de reais foram destinados à edição, à produção, à divulgação, à distribuição e à publicação do Diário Oficial da União. Para o ano de 2017, o valor estimado foi de R$ 35.495.680,00.

Em três anos, é possível perceber uma sensível queda nos custos, mas ainda é possível observar o alto valor necessário para o cumprimento do princípio da publicidade pela Administração Pública. Se tomarmos por base o gasto na mesma atividade no ano de 2007 – R$ 21.982.900,00 –, percebemos um aumento de mais de R$ 13 milhões, ou seja, mais de um terço do valor no período.

O ano de 2017, porém, traz uma peculiaridade: é o ano que marca o encerramento da versão impressa do DOU. Por meio de portaria2 publicada no DOU em 25 de outubro de 2017, a Imprensa Nacional anunciou que encerrará comercialização de assinaturas e venda avulsa do DOU impresso. A medida passará a valer a partir do próximo dia 30 de novembro.

Com a nova estratégia, haverá, em tese, uma redução considerável nos custos para a produção da publicação, mantendo-se a versão on-line ativa. Espanta-nos, porém, o tempo que levou para que a Administração Pública percebesse que uma nova estratégia era necessária e poderia dar mais fôlego ao orçamento público.

Uma estratégia alternativa à produção do DOU – as grandes empresas jornalísticas

Ainda hoje, há certa resistência do Estado em buscar na iniciativa privada o auxílio para as suas atividades. Isso tem mudado com o estímulo às parcerias público privadas e à prestação de serviços via entidades paraestatais. O caminho é lento, mas parece que já está com os trilhos implantados.

O Programa Nacional de Publicização – PNP, recentemente regulamentado por meio do Decreto nº 9.190/2017, pode ser histórico no sentido de desincumbir o Estado de atividades que podem ser assumidas por organizações sociais.

Transpondo para a situação em questão, é simples perceber que a publicação de atos oficiais poderia ser feita por jornais de grande circulação já existentes e que possuem equipamentos e know-how necessários para o serviço.

Sim, isso mesmo: poderia haver o credenciamento de empresas jornalísticas que disporiam, em seus portais, os atos administrativos do Estado brasileiro ou cotizariam a criação de um grande portal, mediante uma retribuição pelos custos de manutenção dessa infraestrutura que deveria estar disponível à população. Empresas são abundantes. Temos o Globo, o Estado de São Paulo, a Folha de S. Paulo, Zero Hora, o Estado de Minas e diversos outros. Pode até haver licitação.

E essas empresas certamente operam com margens bem mais palatáveis à escassez de recursos públicos. Via de consequência, poderia ser extinta a Imprensa Nacional, que não possui razão para existir.

Se computadas as despesas de produção de conteúdo, de pessoal e de gastos acessórios, certamente o valor a ser economizado com essa privatização da Imprensa Nacional seria evidente e considerável. Isso sem computar as despesas com as inativações.

Por fim, cabe lembrar que o caso da Imprensa Nacional não é isolado. Ainda há muitas fontes de desperdício de recursos na Administração que podem e precisam ser estancadas. Cabe ao gestor público, em sua atividade diária, estar atento às formas disponíveis para reduzir os custos e ampliar a eficiência da Administração Pública.

1 BRASIL. Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4520.htm>. Acesso em: 24 nov. 2017.

2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Portaria nº 274, de 23 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 out. 2017. Seção 1, p. 05.