Análise de proporcionalidade: concurso público e unificação de carreiras públicas

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por Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira*

A exigência constitucional para provimento de cargos públicos é medida essencial para a Administração, pois estabelece critérios de ampla concorrência para o ingresso do indivíduo no serviço público. Essa regra visa proteger a supremacia do interesse público e homenageia os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, legalidade e publicidade. O fim do concurso é selecionar o indivíduo mais capacitado para ocupar o cargo ao qual concorreu.

O presente artigo tem o escopo de ponderar essa regra sob o aspecto da Teoria da Máxima Proporcionalidade de Robert Alexy, especificamente quanto à possibilidade de inexigibilidade de realização de concurso público no caso em que existam duas carreiras distintas, com atribuições e competências semelhantes, que sejam reestruturadas de modo a formarem uma única carreira com diferentes cargos.

O problema que será abordado diz respeito ao afastamento da regra do concurso público, em hipóteses em que a unificação de carreiras não desrespeita os princípios administrativos que a medida – concurso público – visa proteger. A análise da situação será promovida mediante aplicação da ponderação de princípios que envolvem a obrigatoriedade de realização de concurso público para propiciar o provimento dos novos cargos criados pela unificação de duas carreiras distintas.

O estudo que se propõe levará em consideração a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, verificando, com o auxílio da proporcionalidade, a situação em que é permitido o provimento de cargos com atribuições e responsabilidades distintas sem a exigência de concurso público, de forma que não implique transposição de carreiras.

Trata-se de um tema muito importante que já se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência do STF, mas que não foi abordado sob o enfoque da proporcionalidade, o que demonstra a relevância do presente trabalho. Devido a sua  relevância para o Direito Administrativo, ao longo da semana, detalharemos o tema na coluna Assunto do Dia.

* Advogado e consultor jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Possui sete anos de experiência, desenvolvendo defesas perante os tribunais de contas e Poder Judiciário, contemplando Tomada de Contas Especial, ações de Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas.