Agende para no final deste 2018 ser diferente

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por J. U. Jacoby Fernandes

No Diário Oficial de ontem, dia 02.01.2018, foi publicado o seguinte “extrato de termo aditivo”:

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº – 1.003/2017 UASG 373051 Número do Contrato: 1000/2015. Nº – Processo: 54360000316201445. PREGÃO SISPP Nº – 3/2014. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. CNPJ Contratado: 00604122000197. Contratado: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: I-A prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 1000/2015, por mais 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a conclusão do novo certame licitatório, o fato que ocorrer primeiro – a contar de 31 de dezembro de 2017;. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 31/12/2017 a 30/06/2018. Valor Total: R$ 230.541,06. Fonte: 100000000 – 2017NE800208. Data de Assinatura: 28/12/2017. (SICON – 29/12/2017) 373051-37201-2017NE800026.

Foram várias publicações nesse sentido, prorrogando o prazo de vigência de contratos de serviços contínuos.

Quais normas regulam o tema?

O assunto é regulado pelos arts. 57, inc. II, e 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Boa prática

Pode o gestor público providenciar a assinatura do termo aditivo com bastante antecedência, emitindo a nota de empenho também com antecedência.

O mais recomendável é que se faça uma reunião com o contratado, com ata simplificada, esclarecendo o interesse na prorrogação por parte da Administração Pública, e, nesse mesmo momento, havendo interesse do contratado, assina-se o termo “aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº …”.

O nome jurídico do instrumento, grafado entre aspas, é o mais adequado porque facilita a recuperação no arquivo. Se for possível acrescente o número do contrato.

Quem assina o aditivo?

O aditivo deve ser assinado pela mesma autoridade que assinou o contrato.

Inscrição em eventos programados para o ano seguinte – matrícula

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2017 – UASG 203001 Nº Processo: 01350.000375/2017. Objeto: Participação de 03 (três) servidores da AEB no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros por conta de sua participação em Pregões Eletrônicos e na Comissão Permanente de Licitações. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Evento de natureza singular com profissionais de notória especialização conforme Despacho 034/2017 da CRH Declaração de Inexigibilidade em 28/12/2017. DALMO COELHO CORDOVA FILHO. Coordenador Substituto. Ratificação em 28/12/2017. DHEBORA NUNES LUCENA FONSECA. Chefe de Divisão. Valor Global: R$ 15.940,00. CNPJ CONTRATADA: 10.498.974/0001-09 INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Nota: matrícula em evento não é pagamento antecipado e, portanto, pode ser feita com antecedência. O fato gerador é comprar um “direito de ingressar” no local do evento. A compra, desembolso de numerário, assegura um direito a ser exercido no momento do evento. Para saber mais, consulte “Contratação de Treinamento”, de autoria de Ana Luiza Jacoby e Jorge Jacoby.