Resumo DOU – 03/03/2020

✅Orçamento impositivo – por despacho, presidente da República suspende delegação dada por Decreto

Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento, a que se referem os § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, no âmbito da legislação federal, o presidente da República determinou ao Ministro de Estado da Economia que não exerça a competência delegada de que trata o Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, por prazo indeterminado.

✅Processo Seletivo da Aeronáutica visa contratação temporária na área de jornalismo e publicidade

Comando da Aeronáutica abre Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, na área técnica de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda, para o ano de 2020.

✅Medida Provisória tem como tema prêmios e sorteios

Foi alterada a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 03 de março de 2020:

Resumo DOU – 02/03/2020

✅Medida provisória altera várias leis de direito administrativo

Por meio de Medida Provisória nº 922, o presidente alterou: Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

✅Boas práticas de empresas do agronegócio podem ter “Selo Mais Integridade”

Foi aprovado o Regulamento da premiação “Selo Mais Integridade” relativa ao exercício 2020/2021, destinada a Empresas e Cooperativas do Agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de Integridade, Ética, Responsabilidade Social e Sustentabilidade Ambiental.

✅DF institui Centro Especializado em Saúde da Mulher

Foi instituído, no âmbito da Rede SES-DF do Distrito Federal, o Centro Especializado em Saúde da Mulher (CESMU) para implementação da linha de cuidado obrigatória em Atenção à Saúde da Mulher.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 02 de março de 2020: