Resumo DOU – 18/02/2020

✅Atenção, gestor público: alterada a forma de publicação dos atos administrativos!

A Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.

✅Alterações no Estatuto da Casa da Moeda

Em Assembleia Geral Extraordinária, o estatuto social da Casa da Moeda foi alterado. O novo estatuto social está disposto no anexo 1 da ata da Assembleia.

✅Motoristas profissionais de transporte terão melhoria em pontos de parada e descanso

A Secretaria Nacional de Transportes Terrestres instituiu os atos administrativos necessários para o reconhecimento e certificação de localidades como Pontos de Parada e Descanso – PPD dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 18 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 17/02/2020

✅CGU fiscalizará os recursos públicos federais em 60 municípios

Foi publicado o sétimo ciclo do Programa de Fiscalização em Ente Federativos (FEF), que será realizado no dia 19 de fevereiro de 2020, às 10h, no Terminal Rodoviário do Tietê, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, n° 1.800, lojas 313 e 314 – São Paulo/SUP.

✅Ministério da Agricultura estabelece metas para desempenho institucional

Foi estabelecida a meta global de Avaliação de Desempenho Institucional, referente ao 11º Ciclo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. O 11º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional corresponderá ao período de 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.

✅Guias para boas práticas e gestão de ouvidorias são implementados na área de segurança pública

Foi aprovado, hoje, o Guia de Boas Práticas para as unidades de correição dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, que estabelece atributos mínimos de estrutura, recursos humanos e procedimentos necessários ao efetivo e eficiente exercício das atividades correcionais pelas respectivas unidades.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – Semana de 10 a 14 de fevereiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal,  os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 10 e 14 de fevereiro de 2020, com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas em análise:

📍 STF reconheceu legitimidade da CNI para terceirizar atividades

📍 Regras para licitação e cadastramento no Sicaf são alteradas

📍 Consórcio Público – simplificação da prova de regularidade

📍Cargos comissionados no Ministério da Economia terão programa para liderança

Assista:

Resumo DOU – 14/02/2020

✅ Regime de suprimento de fundos especial é estendido à Controladoria Geral da União para uso no combate à corrupção

O Decreto nº 10.241, de 13 de fevereiro de 2020, alterou o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.

✅Consórcio Público – simplificação da prova de regularidade

Conforme o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considera-se “consórcio público a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”. Vários municípios no Brasil estão se reunindo em consórcio para desenvolver ações integradas como coleta e tratamento de resíduos sólidos, esgoto, fornecimento de água potável.

✅Foram alteradas normas sobre instalação de sistema de identificação de navios

Foram alteradas hoje as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01/DPC, sobretudo no que tange à instalação do Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância. Acesse a íntegra da Portaria nº 106/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 13/02/2020

✅O tema assédio moral deve integrar estatuto dos servidores, não cabendo disciplina em lei específica

Em análise da Legislação estadual paulista, o STF entendeu que não obstante o objeto inicial seja a disciplina de vedação do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, a norma versa sobre questões atinentes ao campo do estatuto dos servidores públicos, na medida em que regulamenta deveres, proibições e responsabilidades.

✅Cargos comissionados no Ministério da Economia terão programa para liderança

Foi instituído o Programa Piloto de Desempenho de Lideranças, com objetivo de avaliar o desempenho dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, dos níveis 101.4, 101.5, 101.6, 103.4 e 103.5, e de ocupante de cargo de Natureza Especial, no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

✅Canadá e Brasil acertam isenções de tributos

Memorial entre Canadá e Brasil apresentou os seguintes entendimentos quanto à cobrança de tributos:

  1. O Governo do Canadá confirma que as empresas de transporte brasileiras não estiveram e não estão sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições denominadas “Contribuição Social para o Programa de Integração Social/PIS”, “Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL” e “Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS”, no tocante às suas operações no Canadá.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 12/02/2020

✅Políticas de integridade são reguladas na relação com setor privado em Ministério

Em portaria, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dispôs sobre a adoção de boas práticas anticorrupção em contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo órgão com sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como com quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

✅É constitucional a instituição de Regime de Previdência Complementar no Poder Judiciário

Em julgamento, o STF reconheceu que o Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, tanto na instituição, pelo ente federativo, quanto na adesão, por parte do servidor. A norma constitucional impõe que os benefícios a serem pagos pelo RPC sejam estruturados exclusivamente na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, da CF), permitindo ao participante indicar o valor de sua contribuição mensal e projetar o valor da renda a ser recebida no momento de sua aposentadoria. Por isso, a mudança nas regras de aposentadoria não compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judiciário e de seus membros.

✅Conselho de Saúde Complementar tem regimento interno aprovado

Foi aprovado o regimento interno do Conselho de Saúde Suplementar – Consu, que é órgão deliberativo, instituído no âmbito do Ministério da Saúde, destinado a atuar na definição de políticas públicas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar, conforme o disposto no art. 35-A e no 35-B da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020: