Resumo DOU – 20/02/2020

✅Decreto dispõe sobre programação orçamentária e financeira do Poder Executivo

Cumprindo o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal publicou na edição extra do DOU de ontem, o Decreto nº 10.249/2020que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020, além de outras providências.

✅Participação societária minoritária da União pode ser incluída no Programa Nacional de Desestatização

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República a inclusão das participações societárias minoritárias detidas pela União no Programa Nacional de Desestatização – PND, na forma do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

✅Governo cria comissão para comemorar 100 anos de participação brasileira nas Olimpíadas

Foi instituída a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos no âmbito do Ministério da Cidadania, que tem como objetivo coordenar e elaborar a programação nacional das atividades, dos eventos e dos projetos relacionados às comemorações do centésimo aniversário da participação da República Federativa do Brasil nos Jogos Olímpicos e do centésimo aniversário da primeira medalha olímpica conquistada pelo País.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 19/02/2020

✅Novo Decreto sobre o Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.245, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, em que tem competência para opinar, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto às propostas dos órgãos ou das entidades competentes, sobre as matérias previstas no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei que cria o Programa de Parceria de Investimentos

✅Medida Provisória de Política Nacional de Mobilidade Urbana tem vigência prorrogada

A Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

✅Instruções normativas sobre certificação digital são alteradas

Foram alteradas as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018, sobre certificação digital.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 18/02/2020

✅Atenção, gestor público: alterada a forma de publicação dos atos administrativos!

A Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.

✅Alterações no Estatuto da Casa da Moeda

Em Assembleia Geral Extraordinária, o estatuto social da Casa da Moeda foi alterado. O novo estatuto social está disposto no anexo 1 da ata da Assembleia.

✅Motoristas profissionais de transporte terão melhoria em pontos de parada e descanso

A Secretaria Nacional de Transportes Terrestres instituiu os atos administrativos necessários para o reconhecimento e certificação de localidades como Pontos de Parada e Descanso – PPD dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 18 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 17/02/2020

✅CGU fiscalizará os recursos públicos federais em 60 municípios

Foi publicado o sétimo ciclo do Programa de Fiscalização em Ente Federativos (FEF), que será realizado no dia 19 de fevereiro de 2020, às 10h, no Terminal Rodoviário do Tietê, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, n° 1.800, lojas 313 e 314 – São Paulo/SUP.

✅Ministério da Agricultura estabelece metas para desempenho institucional

Foi estabelecida a meta global de Avaliação de Desempenho Institucional, referente ao 11º Ciclo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. O 11º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional corresponderá ao período de 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.

✅Guias para boas práticas e gestão de ouvidorias são implementados na área de segurança pública

Foi aprovado, hoje, o Guia de Boas Práticas para as unidades de correição dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, que estabelece atributos mínimos de estrutura, recursos humanos e procedimentos necessários ao efetivo e eficiente exercício das atividades correcionais pelas respectivas unidades.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – Semana de 10 a 14 de fevereiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal,  os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 10 e 14 de fevereiro de 2020, com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas em análise:

📍 STF reconheceu legitimidade da CNI para terceirizar atividades

📍 Regras para licitação e cadastramento no Sicaf são alteradas

📍 Consórcio Público – simplificação da prova de regularidade

📍Cargos comissionados no Ministério da Economia terão programa para liderança

Assista:

Resumo DOU – 14/02/2020

✅ Regime de suprimento de fundos especial é estendido à Controladoria Geral da União para uso no combate à corrupção

O Decreto nº 10.241, de 13 de fevereiro de 2020, alterou o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.

✅Consórcio Público – simplificação da prova de regularidade

Conforme o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considera-se “consórcio público a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”. Vários municípios no Brasil estão se reunindo em consórcio para desenvolver ações integradas como coleta e tratamento de resíduos sólidos, esgoto, fornecimento de água potável.

✅Foram alteradas normas sobre instalação de sistema de identificação de navios

Foram alteradas hoje as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-01/DPC, sobretudo no que tange à instalação do Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância. Acesse a íntegra da Portaria nº 106/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020: