Resumo DOU – 28/02/2020

✅STF reitera: servidores podem receber gratificação diferenciada e subsídio no desempenho de atividades

Em julgamento de Lei do Estado de Alagoas, o STF decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas, além do subsídio para servidores. Assim, a gratificação de dedicação exclusiva pode tratar de situações em que o servidor público desempenha atividade diferenciada que justifique o pagamento em paralelo ao subsídio

✅Presidente da República convoca 5ª Conferência Nacional dos Direitos das PcDs para dezembro de 2020

Foi convocada a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no mês de dezembro de 2020, em data a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O tema da conferência será “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo”.

✅Estudantes e Professores do Mercosul poderão ter vistos gratuitos

Foi promulgado o Acordo, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006,sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 27/02/2020

CGU sorteia 60 municípios que serão fiscalizados
Com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, as cidades serão observadas, no âmbito do Programa de Fiscalização em Entes Federativos – 7º Ciclo, para acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais. Portaria no 492/2020.

Mais uma vez, STF decide: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não tem autonomia administrativa e financeira e integrantes denominam-se Procuradores de Contas.
Confira a ADI – 5.117

Ministério da Cidadania avaliará contratos superiores a 1 milhão

CAPES estabelece critérios para distribuição de bolsas no PROEX
A portaria dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Até 28/2/2020, a DPB divulgará no sítio eletrônico da Capes a distribuição de bolsas e taxas a vigorar de março de 2020 a fevereiro de 2021. Leia a íntegra da Portaria no 21/2020.

Resumo DOU – Semana de 17 a 21 de fevereiro de 2020

Confira, no Resumo DOU Semanal, os principais destaques publicados no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do DF, entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2020, com os comentários dos advogados e professores Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes.

Temas em análise:

📍 Ministério do Turismo disciplina uso de recursos públicos em patrocínio

📍 Novo Decreto sobre o Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos

📍 CGU fiscalizará os recursos públicos federais em 60 municípios

📍 Boas práticas e gestão de ouvidorias são implementadas na área de segurança pública

Resumo DOU – 21/02/2020

✅Ministério da Defesa estabelece procedimento para revisão de atos normativos

Foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, além de outras providências.

✅Ministério do Turismo disciplina uso de recursos públicos em  patrocínio

O Ministério do Turismo disciplinou sobre o patrocínio, entendido como a ação de comunicação que busca agregar valor à marca, consolidar posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse, ampliar venda de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagem do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, enquanto patrocinador de projetos de iniciativa de terceiros, de acordo com Instrução Normativa SG-PR nº 1, de 27 de julho de 2017.

✅MEC tem novo programa com foco na alfabetização em escolas públicas

O Programa Tempo de Aprender foi instituído pelo Ministério da Educação, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização em todas as escolas públicas do Brasil.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 20/02/2020

✅Decreto dispõe sobre programação orçamentária e financeira do Poder Executivo

Cumprindo o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal publicou na edição extra do DOU de ontem, o Decreto nº 10.249/2020que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020, além de outras providências.

✅Participação societária minoritária da União pode ser incluída no Programa Nacional de Desestatização

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República a inclusão das participações societárias minoritárias detidas pela União no Programa Nacional de Desestatização – PND, na forma do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

✅Governo cria comissão para comemorar 100 anos de participação brasileira nas Olimpíadas

Foi instituída a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos no âmbito do Ministério da Cidadania, que tem como objetivo coordenar e elaborar a programação nacional das atividades, dos eventos e dos projetos relacionados às comemorações do centésimo aniversário da participação da República Federativa do Brasil nos Jogos Olímpicos e do centésimo aniversário da primeira medalha olímpica conquistada pelo País.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020:

Resumo DOU – 19/02/2020

✅Novo Decreto sobre o Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.245, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, em que tem competência para opinar, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto às propostas dos órgãos ou das entidades competentes, sobre as matérias previstas no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei que cria o Programa de Parceria de Investimentos

✅Medida Provisória de Política Nacional de Mobilidade Urbana tem vigência prorrogada

A Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

✅Instruções normativas sobre certificação digital são alteradas

Foram alteradas as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018, sobre certificação digital.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020: